Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Poderia fazer uma análise sobre as publicações do Governo das recentes portarias que definem regras para a regulamentação do mercado de apostas no Brasil e quais são as ações específicas da Secretaria de Prêmios e Apostas neste sentido?
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018. A lei determinou que deveria haver regulação no prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, mas o Governo anterior não regulou o setor, o que resultou em um mercado que cresceu enormemente durante esse período, sem todas as regras necessárias. O processo de regulamentação efetiva foi iniciado em 2023, com o envio de Medida Provisória e o trâmite de um projeto de lei no Congresso Nacional, que acabou por ampliar a legalização, incluindo os jogos online, na aprovação da Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023. Em janeiro deste ano, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, que passou a atuar em fevereiro e, desde então, já publicou 11 portarias, com diversos temas relevantes para o controle do setor, conforme havia sido previsto em Agenda Regulatória divulgada em abril. As portarias criaram regras sobre as condições para obter autorização, para usos de meio de pagamento, modo de funcionamento dos sistemas, da certificação dos sistemas e dos jogos online, além de tratar dos direitos e deveres das empresas de apostas e dos apostadores, bem como políticas de jogo responsável, para proteção dos apostadores, e combate à lavagem de dinheiro. A Lei previu um período de transição, que deveria ser maior do que seis meses, para as empresas se adequarem às novas regras, que foi definido por regulação até 31 de dezembro, para haver tempo de conclusão da regulação plena e para o trâmite do processo de autorização em curso. O início do mercado regulado será, então, em 1º de janeiro de 2025. Atualmente, a Secretaria está avaliando 113 pedidos de autorização de 108 empresas, e as respostas serão dadas com as autorizações concedidas apenas para as empresas que cumprirem todas as regras e, a partir de janeiro, somente essas serão autorizadas a prestar o serviço nacionalmente.
Procede a informação de que o Ministério da Fazenda vai monitorar empresas de apostas e pode fazer inspeções in loco? Se isto é procedente, quais os critérios destas inspeções e sua finalidade?
As inspeções in loco são uma das possibilidades criadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas para realizar ações de monitoramento e fiscalização das empresas. Como estas terão que estar necessariamente funcionando em solo brasileiro, e obedecendo às leis brasileiras, isso será feito no Brasil. A finalidade é garantir o cumprimento das leis e portarias que regem essa atividade. Contudo, dada a natureza da atividade, os principais meios de monitoramento e fiscalização serão digitais, utilizando-se de tecnologia.
O Ministério da Fazenda e o Banco Central estão analisando novas estratégias para inviabilizar as empresas de apostas ilegais com o objetivo de identificar o fluxo financeiro destas bets para bloquear as transações bancárias e impedir o pagamento das apostas. Como funcionaria esta identificação e controle?
A Secretaria estabeleceu vários métodos de ação para combater os sites ilegais. Esses mecanismos incluem o bloqueio dos sites na Internet, a proibição de que façam qualquer tipo de propaganda, e o controle dos fluxos financeiros pelas instituições de pagamento. Para cada uma dessas ações, a Secretaria vai atuar em colaboração com órgãos e empresas responsáveis pelo respectivo setor. Dentre estes, principalmente do ponto de vista dos fluxos financeiros, a atuação conjunta com o Banco Central pretende criar meios de identificação de atividades não autorizadas e, quando isso ocorrer, aplicar meios de bloqueio dos pagamentos.
Com relação à incidência do Imposto Seletivo sobre apostas esportivas e jogos online, qual sua importância e destino dado a esta arrecadação?
O Imposto Seletivo tem previsão constitucional para serviços que possam ser prejudiciais à saúde, pensados tanto para fins de desincentivo, quanto compensação de danos sociais. O destino dado a essa arrecadação, como todos os impostos, é o caixa único do Tesouro Nacional.
O Ministério da Fazenda estabelecerá como as operadoras de apostas deverão recolher valores das destinações sociais. Quais seriam as diretrizes que o Ministério da Fazenda estabelecerá sobre isso?
As diretrizes publicadas pela SPA sobre esse assunto estão todas detalhadas na Portaria SPA/MF nº 1.212, do dia 31 de julho de 2024. A ideia é que os recursos arrecadados com o jogo ajudem melhorar o desenvolvimento de setores fundamentais para o país, como saúde, educação, turismo e esportes, entre outros.
