Atualmente, doze das dezessete operadoras licenciadas fazem parte da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO). A entidade elaborou um Manual de Jogo Responsável com medidas que vão além das legalmente exigidas: formação dos colaboradores, informação e sensibilização dos clientes e do público, pesquisa científica e programa para a detecção precoce do jogo problemático. O manual é adotado pelos associados.
No campo legal e da regulamentação dos jogos, o Estado atua para um positivo funcionamento do sector, quanto às licenças concedidas e também receitas oriundas deste mercado para além da monitorização diária e fiscalização das operadoras. O combate ao jogo ilegal é um dos elementos cruciais para o bom funcionamento do mercado, quer do ponto de vista dos jogadores que se encontram desprotegidos no mercado ilegal; do mercado licenciado que enfrenta a concorrência dos que não se sujeitam às mesmas obrigações; do Estado que perde receitas.
Com base num estudo encomendado pela APAJO, cerca de 40% dos jogadores usa o mercado ilegal. As medidas adotadas para o combate ao jogo ilegal têm sido consideradas insuficientes pelo setor e consistem na notificação da entidade responsável para cessar atividade, no bloqueio do site pela operadora de Internet e na participação ao Ministério Público, para efeitos criminais.
OFERTA DE JOGOS E RECEITAS PARA APAZIGUAMENTO SOCIAL
Outro fator importante é a atratividade do mercado licenciado quanto à oferta de jogos. Não tem havido uma atividade muito dinâmica nesta área. Persistem por aprovar, nomeadamente, as tão almejadas apostas em Esports e o livedealer, favorecendo-se o mercado ilegal que já os disponibiliza.
Quanto às receitas provenientes do imposto especial de jogo (IEJ), apenas uma percentagem residual é destinada ao organismo que trata, entre outras, a dependência do jogo (v.g. 0,5% no caso de jogos de fortuna ou azar). A afetação das receitas de jogo à prevenção e combate dessa dependência pode constituir um instrumento eficaz de apaziguamento social. Grande parte das receitas do IEJ suportam o funcionamento do regulador SRIJ, o que não deixa de ser paradoxal em termos de garantia formal da independência da sua atividade.
PROTEÇÃO AOS MENORES NA PUBLICIDADE DOS JOGOS
A publicidade ao jogo só foi viabilizada com a legalização do jogo online, por se entender que se pode e deve, por esta via, canalizar o jogador para o mercado legal.
Tem de respeitar, nomeadamente, a proteção dos menores, de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiar o aspecto lúdico, não menosprezar não jogadores, não apelar a aspectos que se prendam com a obtenção fácil de ganho, não sugerir sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo e não encorajar práticas excessivas. É permitido, e prática comum, o patrocínio de equipes desportivas por operadoras de jogo, assim como o recurso a figuras públicas para publicidade, desde que não sejam eventos dirigidos a ou participados por menores.
A APAJO tem tido um papel muito ativo quanto à atuação dos influencers, por 2 vias: recentemente, apresentou queixas crime contra influencers que promoveram o jogo ilegal nas suas plataformas sociais; promoveu uma iniciativa inédita onde influencers participaram, com as suas publicações, numa campanha de jogo responsável. Por seu turno, o SRIJ publicou um Manual de Boas Práticas onde, entre outras matérias, constam orientações para publicidade nas redes sociais e no YouTube, e também tem combatido atividades ilegais de influencers.
AS LIÇÕES LUSITANAS PARA O GIGANTE SUL-AMERICANO
Segundo o que tenho acompanhado, constato que alguns diplomas têm suscitado muitas dúvidas, o que não é facilitado pela profusão e setorização dos mesmos. A regulamentação deveria ser clara e condensada de modo a não constituir um obstáculo ao licenciamento e à sua aplicação.
Por outro lado, há uma forte opinião pública que vem erigindo o jogo como um inimigo, pelas alegadas consequências negativas para a economia familiar. Em Portugal, temos uma coexistência tranquila com o jogo. A APAJO tem feito um trabalho proativo de esclarecimento, quer por via dos estudos e iniciativas que têm promovido, quer através de entrevistas e comunicados à imprensa. A explicação, por exemplo, de que cada português gasta em média €2,5 por dia em jogo, que apenas 6% gasta mais do que €100/mês e que as receitas de jogo financiam o desporto e outras atividades de interesse comum, viabiliza a aceitação do jogo como uma atividade recreativa.
O Brasil deverá fazer uma forte aposta no jogo responsável para proteger o jogador e demonstrar que, no mercado licenciado, o seu comportamento é mais monitorizado, escrutinado e controlado que noutras dependências. É necessário um forte combate ao jogo ilegal de modo a evitar que o licenciamento só atinja uma pequena franja do mercado. Às operadoras cabe construir um mercado credível e união na tomada de posições que se justifiquem.
O FUTURO DOS JOGOS EM PORTUGAL E SUAS VARIANTES
É desejável um combate mais robusto ao jogo ilegal; a introdução célere de novos jogos a par das tendências mundiais, e um forte investimento na prevenção e combate à dependência do jogo. Além disso, deve haver reforço na prevenção e combate das dependências, que continua muito centrado nas dependências com substância.
Quanto às receitas, temos assistido a uma subida que pode ou não continuar e tem explicação numa, ou em distintas variantes, nomeadamente a migração de jogadores do mercado ilegal para o mercado legal; aumento de operadoras licenciadas e a transferência de jogadores do físico para o online.
