EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO JOGO RESPONSÁVEL
O desenvolvimento do mercado de jogos e apostas em Portugal tem sido marcado por mudanças significativas na regulação deste setor, com o objetivo de proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, prevenir fraudes e reprimir o jogo ilegal. Este artigo explora a evolução da legislação, as práticas de jogo responsável e as iniciativas atuais para garantir um ambiente de jogo seguro e sustentável. Portugal acompanhou a tendência europeia de transição de modelos proibicionistas e monopolistas para um modelo de licenciamento de operadoras.
A Lei de Autorização n.º 73/2014 introduziu alterações significativas no ordenamento jurídico do jogo, especialmente na exploração e prática das apostas desportivas online. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), criado no âmbito do Decreto-Lei n.º 129/2012, desempenha um papel crucial na eficácia e consolidação deste modelo emergente. O SRIJ é responsável por emitir licenças, monitorar atividades de jogo, proteger os jogadores e combater o jogo ilegal.
RECOMENDAÇÕES EUROPEIAS DO JOGO CONSCIENTE
O conceito de jogo responsável está associado ao comportamento de um jogador que orienta suas opções de jogo de forma consciente e racional, exercendo controle pleno do tempo e dinheiro que pode despender sem comprometer suas responsabilidades familiares, sociais e profissionais. A legislação nacional inspira-se em recomendações europeias e visa impedir o acesso de menores aos casinos, encorajar práticas de jogo moderado e prevenir o endividamento dos jogadores.
Desde 2004, a plataforma “Jogo Responsável” tem promovidas práticas de jogo responsável em Portugal. Fundada por Luís Rebordão, a plataforma oferece informações e recursos para ajudar os jogadores a fazer escolhas informadas e controlar o tempo e dinheiro gastos em jogos. Em 2016, foi criada a “Rede de Responsabilidade Social”, que integra quatro sites nucleares: ‘Jogo Responsável’, ‘Jogo Seguro’, ‘Observatório’ e ‘RG Magazine’.
Podem mencionar-se algumas campanhas de sensibilização realizadas em Portugal: 1) “Saber Parar Também é Ganhar” (2024). Lançada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, esta campanha visa promover o jogo responsável, destacando a importância de saber quando parar. A campanha inclui anúncios na televisão, rádio, mupis e cartazes nos transportes públicos; 2) Campanha Institucional do DJSCML (2023). O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa lançou uma campanha de comunicação institucional para promover a mensagem de que o jogo a dinheiro é apenas para maiores de idade, e 3) Jogo Responsável (2004). Esta plataforma promove a sensibilização sobre os riscos do jogo e a importância de manter o controle sobre o tempo e o dinheiro gastos em jogos de fortuna ou azar.
RECORDES DE APOSTAS E COMBATE AO JOGO ILEGAL
De acordo com os relatórios mais recentes do SRIJ, a atividade de jogo online em Portugal continua a crescer, com um aumento no número de licenças emitidas para operadoras de jogos online. Em 2023 e 2024, o volume de apostas online atingiu novos recordes, refletindo o interesse crescente dos jogadores em participar de forma legal e regulada. O SRIJ continua a intensificar a fiscalização para combater o jogo ilegal e garantir que as operadoras licenciadas cumpram as normas de jogo responsável.
A promoção de jogo seguro é uma responsabilidade social fundamental das entidades exploradoras de jogos e do Estado. As iniciativas e campanhas de sensibilização, juntamente com a regulação eficaz do SRIJ, são essenciais para garantir um ambiente de jogo seguro e sustentável em Portugal. A evolução contínua da legislação e das práticas de jogo responsável reflete o compromisso do país em proteger os consumidores e promover um mercado de jogos justo e transparente.
