Embora as atividades de seguros no mundo tenham iniciado no século XIV -entre os anos de 1300 e 1400-, no Brasil, este que é o mais importante instrumento de proteção de patrimônios, vidas, saúdes, rendas, etc., só passou a ser estimulado no início dos anos 1800. A lacuna de quinhentos anos de diferença traz vestígios de subdesenvolvimento frente a países pioneiros, pois a penetração dos produtos e serviços de seguros em nosso país ainda tem muito a progredir.
Esta incipiência pode ser notada quando comparamos, por exemplo, ao amplo e consistente entendimento sobre o Seguro de Automóvel na maioria dos países da Europa e em 49 dos 50 estados dos Estados Unidos da América, onde há a obrigatoriedade de contratação de certas coberturas, visto que apenas 30% da frota de veículos rodantes no Brasil possui seguro. Seja pela falta de cultura securitária, baixa renda e/ou poder aquisitivo seja por acreditar que nunca precisarão utilizar -como mostram diversas pesquisas ao longo de décadas-, os cidadãos brasileiros ainda engatinham no planejamento da proteção de aspectos essenciais em suas vidas.
Porém, entidades representativas e empresas do setor segurador têm trabalhado em diversas frentes de conscientização para um futuro mais bem compreendido acerca da sua própria proteção à sociedade civil. Além disto, a Lei 15.040/2024, conhecida como “Marco Legal dos Seguros”, foi recentemente sancionada e visa modernizar as regras de contratos de seguros, estabelecendo diretrizes concisas para gerar mais segurança jurídica na contratação, o que pode produzir um impacto positivo no aumento da demanda pelos produtos e serviços do setor.
SEGUROS PARA A OPERAÇÃO GAMBLING BRASILEIRA
Como indústria pujante, em sólida expansão e devidamente regulamentada, tendo a expectativa de movimentar cerca de R$ 200 bilhões e criar mais de 100 mil empregos (diretos e indiretos) em 2025, as atividades de apostas esportivas, jogos online e cassino -tal qual qualquer outra indústria de tão amplo porte- precisa de meios que possam garantir a solvência de suas operações em casos de infortúnios.
Para também proteger seus executivos, colaboradores e o seu público, obviamente, a indústria gambling deverá buscar a proteção de seguros tradicionais, especialmente das chamadas “Linhas Financeiras”, como o Seguro contra Riscos Cibernéticos, Seguro de Crédito e Garantia, Seguro D&O (Directors and Officers), Seguro E&O (Erros and Omissions), Seguro de Responsabilidade Civil Empresarial, dentre muitos outros ramos de seguro.
Isto sem contar o momento em que teremos cassinos e bingos físicos, previsto no PL 2.234/2022, onde serão necessárias as contratações de seguros para garantir grandes obras que venham a ser realizadas, como o Seguro de Riscos de Engenharia, visto que poderemos ter até 33 cassinos no Brasil (três no estado de São Paulo; dois nos estados do Amazonas, Paraná, Rio de Janeiro e de Minas Gerais; e um em cada outro estado do País e no Distrito Federal) e um total de 1.420 bingos operando em território nacional.
TIPOS DE SEGUROS PARA A OPERAÇÃO GAMBLING
- Seguros operacionais e de responsabilidade
-Property Insurance (Seguro Patrimonial): protege edifícios, equipamentos e infraestrutura contra danos causados por incêndios, vandalismo, desastres naturais etc.
-Business Interruption Insurance (Seguro de Interrupção de Negócios): cobre perdas financeiras em caso de paralisação das atividades devido a eventos imprevistos.
-Commercial General Liability (Seguro de Responsabilidade Civil Geral): protege contra reclamações de terceiros por danos físicos ou materiais, incluindo clientes e fornecedores.
-Cyber Insurance (Seguro Cibernético): essencial para plataformas de apostas esportivas, jogos online e cassino, pois cobre violações de dados, ataques cibernéticos e demandas por vazamento de informações pessoais.
- Seguros específicos para o setor de jogos
-Gaming License Liability Insurance (Seguro de Responsabilidade por Licença de Jogo): exigido por algumas jurisdições para cobrir riscos associados à obtenção e manutenção de licenças de operação.
-Professional Indemnity Insurance (Seguro de Responsabilidade Profissional): protege a empresa contra erros operacionais que possam prejudicar clientes, como falhas em softwares gambling.
-Betting Indemnity Insurance (Seguro de Indenização de Apostas): usado para cobrir grandes perdas em eventos esportivos ou apostas de alto risco.
- Seguros para funcionários e compliance
-Workers’ Compensation Insurance (Seguro de Acidentes de Trabalho): obrigatório nos EUA e em algumas jurisdições europeias para proteger funcionários em caso de lesões ou doenças relacionadas ao trabalho.
-Employment Practices Liability Insurance (Seguro de Responsabilidade Trabalhista): protege contra reclamações de empregados relacionadas a assédio, discriminação e demissões indevidas.
- Seguros para grandes eventos e cassinos físicos
-Special Event Insurance (Seguro para Eventos Especiais): utilizado para cobrir torneios de poker e grandes competições de apostas contra cancelamentos ou interrupções.
-Crime Insurance (Seguro contra Crimes): protege contra fraudes internas, roubos e desvios de dinheiro por funcionários ou terceiros.
- Seguros regulatórios e específicos para apostas online
-Regulatory Compliance Insurance (Seguro de Conformidade Regulatória): protege contra penalidades impostas por órgãos reguladores devido a não conformidade com leis locais.
ECOSSISTEMA SAUDÁVEL PARA O JOGO RESPONSÁVEL
De uma perspectiva mais específica, pensando no bem-estar mental e financeiro dos consumidores de apostas, jogos e cassino, há um enorme espaço para a criação ou adaptação de produtos e serviços de seguros que sejam capazes de exceder a característica fundamental da proteção: cuidar, amenizar e restituir. Cuidando da saúde mental de consumidores que possam vir a desenvolver comportamentos compulsivos, amenizando e restituindo eventuais perdas financeiras, estes produtos e serviços de seguros contribuiriam imensuravelmente para um ecossistema saudável em todas as etapas da experiência de entretenimento que a indústria gambling oferece.
Em consonância, a Associação Brasileira do Jogo Positivo tem desenvolvidas ações educativas para ampliar o conhecimento dos consumidores e potenciais consumidores de apostas, jogos e cassino sobre todas as nuances as quais nossa indústria foi aculturada, seus princípios, objetivos e responsabilidades. Órgãos reguladores, de defesa do consumidor, empresas do setor e de outros, bem como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, também estão inseridos no rol de targets, com ações direcionadas às suas respectivas competências.
Este cenário, porém, ainda é utópico, uma vez que persistem certas barreiras e restrições de algumas empresas de seguros que operam em território brasileiro, alegadamente por possíveis dificuldades de aceitação dos riscos, e posterior precificação, além de riscos reputacionais. Contudo, movimentos recentes de importantes players do setor segurador dão indícios de que mudanças estão a caminho, sobretudo pela citada aprovação do Marco Legal dos Seguros que apregoa, dentre muitas outras questões, que toda e qualquer atividade lícita deve e pode recorrer à proteção dos seguros.
Em oportuno tempo, ressalte-se, pois com a Lei 14.790/2023, em vigor desde 1° de janeiro deste ano, a indústria gambling é uma atividade lícita e suas operadoras atuam legalmente, seguindo uma regulamentação muito bem estruturada, bem como uma regulação rígida e diligente, do jeito que deve ser. Aqui, imprescindível mencionar a atuação da Superintendência de Seguros Privados, órgão fiscalizador do setor de seguros brasileiros, que desempenha o seu papel de forma louvável, sendo protagonista dentre as autarquias congêneres, e benchmark para o mercado de apostas esportivas, jogos online e cassino.
Juntas, as indústrias gambling e de seguros têm um potencial colossal para impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil em diversas searas da cadeia produtiva, gerando receita aos cofres públicos, empregos e renda à população, indubitavelmente pautadas pela ética, responsabilidade social, valorização profissional, pelo jogo responsável e por respeito às leis que as regem. Tão importante quanto poderão viabilizar a criação de mecanismos de prevenção às fraudes, à lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo.
Para tanto, é essencial que o setor de seguros comece a abraçar aquilo que é basilar em seu propósito e do que, até então, tem se esquivado: os riscos inerentes às atividades de apostas, jogos e cassino. Exemplos exitosos não faltam e devem ser seguidos, como nas operações em países mais maduros em ambas as linhas de negócios, destacando-se os Estados Unidos e alguns países da Europa, como Inglaterra, França e Alemanha.
