Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
As leis incidentes para os apostadores e as empresas que fazem parte do mundo gambling sempre estiveram em evolução e adequação conforme as regulamentações no Brasil. No entanto, no transcorrer do ano de 2024, o palco legal foi sendo preparado para, no início deste ano, ser sedimentada finalmente a legislação que ditará as normas do jogo no país.
Para entender a enorme evolução que ocorreu nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, é necessário traçar um parâmetro elucidativo, as transformações que tiveram, e ainda o impacto de como o brasileiro jogará a partir de agora e, principalmente, como as empresas do setor, e que foram oficialmente licenciadas, vão operar neste novo contexto.
SOMENTES LICENCIADAS COM BET.BR E SEM BÔNUS
O mês de janeiro 2025 chegou anunciando que somente as empresas aprovadas e autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas poderiam operar no país, com o adendo de que deveriam possuir em seu domínio na Internet o “bet.br”.
Por outro lado, neste pacote de leis, as empresas estrangeiras estarão aptas a operar legalmente no Brasil atendendo a várias exigências rígidas. Importante ressaltar que algumas das principais casas de apostas legalizadas no Brasil atualmente são a Stake, Betano, Betnacional, EstrelaBet, KTO, Novibet e Bet365. Até o momento, são 158 plataformas legais operando no país.
Nas exigências legais impostas pelo Governo brasileiro, estará vedado as operadoras “conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de apostas”. Isso significa que os sites de apostas não podem mais oferecer bônus de boas-vindas aos novos usuários.
Desta forma, no dia 1º de janeiro de 2025, a Lei nº 14.790/23 entrou definitivamente em vigor, e apenas as plataformas legalizadas, segundo a lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional, que são aquelas que receberam licença para operar no país, podem ser acessadas em território nacional legalmente. Isso marcou o início do mercado regulado no Brasil. Vamos neste artigo conhecer mais detalhes sobre o ordenamento das importantes regras aprovadas pelo Governo brasileiro.
PREVENCÃO LDFT, PROIBIÇÕES DE PUBLICIDADES E JOGO RESPONSÁVEL
Definitivamente, com a chegada do novo ano, foi o marco da operação regulada dos agentes de apostas de quota fixa no Brasil, sujeita à autorização e fiscalização do Ministério da Fazenda. Foi assim decretada a proibição de qualquer exploração de apostas de quota fixa no Brasil sem a autorização do Ministério da Fazenda.
Neste combo regulatório, as regras de publicidade também foram atingidas e modificadas com novas sanções, onde visam proteger os apostadores de publicidade abusiva e promover um ambiente de jogo responsável. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) lançou um guia com as principais diretrizes que as plataformas devem seguir quanto à questão da publicidade das apostas, e o principal ponto estabelecido pelo Governo é que as operadoras não podem sugerir que as apostas sejam uma possibilidade de renda extra ou investimento.
As empresas deverão ainda implementar políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. As casas de apostas adotarão também medidas relacionadas ao Jogo Responsável, que incluem: a) Informar sobre os riscos de apostas durante o cadastro; b) Expor o RTP dos jogos; c) Garantir mecanismos de autoexclusão automática; d) Permitir que o usuário defina limites de depósito, de perdas e de tempo de seção, e e) Impedir o cadastro por menores de 18 anos.
IMPOSTOS E PORCENTAGENS RETIDOS NAS APOSTAS
A Portaria SPA/MF nº 1.902, publicada em 13 de janeiro de 2025, trouxe novos procedimentos para o repasse mensal dos tributos arrecadados das apostas online. No caso das entidades não governamentais, o pagamento será feito diretamente pelas bets, sem mediação do Governo. Ressaltamos que uma inovação trazida pela portaria é a possibilidade de as empresas de apostas constituírem associações sem fins lucrativos para centralizar o recebimento e a distribuição desses valores.
Para os apostadores, a regulamentação estabelece uma alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas. Em relação às plataformas, o imposto será de 12% sobre o GGR (sigla referente ao lucro das bets com apostas). Espera-se que, com as medidas implementadas, o Governo arrecade entre R$ 2 bilhões e R$ 10 bilhões já em 2025, recursos que serão fundamentais para investimentos em áreas prioritárias como esporte, educação, saúde e segurança pública.
FISCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO
Na esteira das determinações oriundas do mês de janeiro e fevereiro de 2025, implantadas pelo Governo Federal sobre a regulamentação das bets, é o fato delas não poderem mais aceitar criptomoedas, cartão de crédito e carteiras virtuais. Os únicos sistemas permitidos, até o momento, são: a) Pix, b) TED (transferência bancária), c) Cartões de débito, e d) Cartões pré-pagos.
Além disso, uma determinação do STF estabelece que o Governo Federal adotará medidas que impeçam que benefícios como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam utilizados como recursos para as apostas.
ÚLTIMAS NOVIDADES NO CONTEXTO DA REGULAMENTAÇÃO
As últimas notícias sobre a regulamentação das bets no país estão ainda em uma dinâmica de ajustes, implementação e acompanhamento por toda a sociedade, empresas, e principalmente, pelo Governo brasileiro. Quanto ao debate da questão regulatória, a nível governamental atual, podemos citar:
a) Congresso cria frentes parlamentares para discutir o setor de bets: O Congresso Nacional implantou três frentes parlamentares destinadas à melhoria do processo regulatório das apostas, Esports e jogos de azar. Ao todo, 202 deputados e 4 senadores compõem as frentes, que têm o objetivo de fomentar o jogo responsável e o novo marco regulatório.
b) YouTube proíbe publicidade de bets ilegais: O YouTube anunciou que, a partir de 19 março de 2025, os produtores de conteúdos não poderão mais fazer propaganda de casas de apostas que não estejam regulamentadas no país.
c) Novas casas de apostas podem ser aprovadas em breve: A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda continua analisando os pedidos de autorização definitiva das empresas que querem operar legalmente no Brasil. Mais de 300 pedidos foram protocolados e, até o momento, 158 marcas foram aprovadas.
