O mercado regulado de apostas brasileiro, iniciado precisamente às 00h01 do dia 01.01.25, enquanto todos brindavam o Ano Novo, tem se mostrado desafiador e, ao mesmo tempo, extremamente promissor. A paixão dos brasileiros pelas bets é inegável. As apostas esportivas e os jogos online atraem um enorme público em busca de entretenimento, emoção intensificada e possibilidade de ganho.
Para que tudo isso seja possível, as operadoras autorizadas a explorar as apostas pela Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) devem obedecer a um extenso arcabouço jurídico. Abaixo destaco alguns dos principais desafios:
1) Ações efetivas na Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e obediência às normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
2) Implementação de processo rigoroso de ‘conheça seu cliente’ (KYC), obrigatório para todos os cadastros de novos clientes.
3) Sistemas de monitoramento para identificação de transações suspeitas.
4) Regras e limitações de publicidade, propaganda e bonificações oferecidas aos apostadores.
5) Implementação de Políticas de Jogo Responsável com ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e alertas sobre comportamentos de risco. Apoio para usuários com jogo problemático.
6) Garantia de um ambiente transparente e seguro.
BOAS PERSPECTIVAS DE CRESCIMENTO E EXPANSÃO DIGITAL
São boas as perspectivas de crescimento, dentre elas:
a) Expansão do mercado digital: A crescente digitalização da sociedade brasileira e a alta penetração de smartphones impulsionam as apostas online.
b) Potencial de arrecadação: A regulamentação do setor gera receitas significativas para o Governo por meio de impostos e taxas de licenciamento.
c) Geração de empregos: A expansão do mercado de apostas cria oportunidades de emprego em áreas como tecnologia, marketing, atendimento ao cliente e compliance.
d) Desenvolvimento de novas tecnologias: A regulamentação incentiva o desenvolvimento de novas tecnologias para aprimorar a experiência do usuário e garantir a segurança das transações.
e) Possibilidade de legalização dos cassinos físicos, bingo e jogo do bicho, com o consequente crescimento do turismo.
O principal desafio no setor das bets como um todo certamente é o combate ao mercado ilegal. Sabemos que são milhares os sites ilegais no Brasil que não atendem a nenhum dos critérios estabelecidos pela SPA.
Com isso, esses sites ilegais não garantem nenhuma segurança ao apostador, não possuem jogos certificados, não asseguram o resgate do saldo, não pagam impostos, enfim um completo contrassenso.
AS NOVAS REGULAMENTAÇÕES QUE VIRÃO EM 2025
Mesmo após a entrada em vigor do mercado regulado, a normativa vigente está em constante evolução. A Portaria SPA/MF 566 de 25 de março proibiu que instituições financeiras e de pagamento permitam operações de empresas que exploram apostas de forma ilegal. Além disso, estabeleceu um processo de fiscalização e sanção para essas atividades. Essa portaria foi um excelente passo no combate ao mercado ilegal.
Ainda neste mês, a SPA propôs a criação de um Sistema Nacional de Apostas que visa o fortalecimento e a cooperação entre os entes federativos, difusão de boas práticas, padrões mínimos nacionais de jogo responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, assim como de combate à lavagem de dinheiro e de integridade esportiva.
Se o Sistema Nacional de Apostas for efetivamente criado, colocará o Brasil numa posição de destaque ainda maior no cenário global de apostas, trazendo mais segurança aos investidores e aos apostadores. Além disso, a SPA já sinalizou que pretende realizar constantes evoluções das normas publicadas, na medida em que o mercado for evoluindo, ou seja, verificando na prática a melhor forma de regular o mercado.
