Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Desde a criação da Comissão até os dias atuais, qual sua análise quanto ao cenário dos jogos e apostas no Brasil?
A Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP foi criada no segundo semestre de 2024 por iniciativa da então Presidente da Secional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Dra. Patrícia Vanzolini, e do então Vice-Presidente, Dr. Leonardo Sica, que hoje preside a nossa Seccional. Na ocasião, tive a honra de ser nomeado presidente da Comissão. No início de 2025, tive a satisfação de ser reconduzido ao posto pelo agora Presidente da OAB SP, Dr. Leonardo Sica, e por sua Vice-Presidente, Dra. Daniela Magalhães. Do início das atividades da Comissão até os dias atuais, acompanhamos a conclusão da regulamentação do setor, promovida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como o início das operações do mercado regulado, a partir de 01/01/2025. Promovemos inúmeros debates sobre o tema em nossas reuniões ordinárias e organizamos um Simpósio aberto ao público, que mobilizou diversos setores da sociedade civil. Penso que a regulamentação do mercado foi um importante passo para a garantia dos direitos e interesses do consumidor-apostador, pois as plataformas autorizadas têm que cumprir uma série de requisitos para manterem suas respectivas licenças. Além disso, sabendo quais são as plataformas autorizadas, o Poder Público terá meios de combater as ilegais, um grande problema que enfrentamos atualmente. Embora a SPA/MF já tenha conseguido derrubar mais de 11.000 sites ilegais, estudos sobre o setor mostram que mais de 50% da receita gerada por esse mercado ainda se concentra nas plataformas ilegais, que, além de não pagarem tributos nem a outorga, permitem que crianças e adolescentes apostem em seus sites, ao completo arrepio da lei.
No contexto da regulamentação e licenças concedidas, vimos uma série de fusões entre empresas de apostas. Como avalia esta movimentação no mercado e quais as perspectivas e tendências neste sentido?
Avalio como uma movimentação natural e salutar, a exemplo do que já ocorreu no Brasil em outros mercados regulados. No exterior, existem inclusive boutiques de M&A especializadas no segmento de jogos e apostas. O Brasil possui uma legislação bastante avançada em termos de fusões e aquisições, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) desempenhando um papel essencial no controle dos atos de concentração. Como perspectivas e tendências, vejo um mercado ainda mais concentrado no futuro. As empresas de jogos e apostas online que optarem por tais processos encontrarão um mercado concorrencial já bastante maduro e consolidado.
Em relação a publicidade e as restrições das mesmas quanto às bets, qual o cenário que pode ser delineado?
O cenário atual é de cumprimento da legislação, da Portaria SPA/MF n. 1.231/2024 e do Anexo X do CONAR por parte das plataformas autorizadas, mas um completo descontrole e irresponsabilidade da publicidade nas plataformas ilegais, com propaganda enganosa incentivando apostas em sites fraudulentos e até propagandas dirigidas a menores de idade. Isso tem que ser fortemente combatido pelo Poder Público e o consumidor pode auxiliar, não apostando nas plataformas ilegais. O problema é que justamente por não cumprirem a legislação e a normativa, por não recolherem tributos e por não pagarem pela outorga, tais plataformas conseguem oferecer aos consumidores retornos mais vantajosos em suas apostas do que as plataformas autorizadas. O risco para o consumidor é não conseguir sacar seus recursos desses sites ilegais e não ter onde reclamar. Existe uma forte tendência legislativa de restrição na publicidade do setor, justamente em razão do estrago que as plataformas ilegais têm causado no mercado como um todo.
Há um debate que está em todos os âmbitos da sociedade com relação ao “jogue com responsabilidade” e também sobre a manipulação de resultados. Quais são os parâmetros de âmbito jurídico e controle por parte dos órgãos governamentais destas questões que estão em pauta e os que foram já estabelecidos?
As mesmas normas infralegais mencionadas na resposta anterior (Portaria SPA/MF n. 1.231/2024 e Anexo X do CONAR) tratam do tema do jogo responsável, mas esse realmente segue sendo um grande desafio. O Anexo X do CONAR sugere a utilização de diversas frases na publicidade dos jogos e apostas online, mas apenas a primeira delas (a. “Jogue com responsabilidade”) é utilizada. As demais são bem mais contundentes, tais como: b. Apostas são atividades com riscos de perdas financeiras. c. Apostar pode levar à perda de dinheiro. d. As chances são de que você está prestes a perder. e. Aposta não é investimento. f. Apostar pode causar dependência. g. Apostas esportivas: pratique o jogo seguro. i. Apostar não deixa ninguém rico. j. Saiba quando apostar e quando parar. h. Aposta é assunto para adultos. Quanto à manipulação, a legislação e a normativa infralegal, inclusive da CBF, também endereçam a questão, com o objetivo de promover a integridade esportiva, além de prevenir e combater a manipulação de competições. A Justiça Desportiva e o Poder Público têm uma responsabilidade muito grande nesse aspecto. Vejo com muito entusiasmo a possibilidade de o Brasil ser signatário da Convenção de Macolin, que estabelece uma cooperação internacional sobre a prevenção e combate à manipulação de competições, conforme recentemente aprovado pelos Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Esporte. A bola agora está com o Ministério das Relações Exteriores.
Qual sua previsão para o mercado de jogos e apostas para 2025 no Brasil?
Considerando termos um mercado regulado ainda em fase inicial de operação, penso que o segmento irá se consolidar e se expandir, para no médio prazo se concentrar numa quantidade menor de empresas. Temos dois importantes desafios no curto prazo: o combate às plataformas ilegais, bastante mencionado nas respostas anteriores, e a prevenção e tratamento do transtorno do jogo. Infelizmente, ainda não temos estrutura suficiente no SUS e nos CAPS para atender as pessoas que já estão desenvolvendo problemas de endividamento crônico e de vício em jogos e apostas. O Poder Público será fundamental nesse atendimento, mas as operadoras, desenvolvedores de jogos, influenciadores, afiliados e os próprios consumidores terão que assumir sua parcela de responsabilidades e contribuir para a construção de um ambiente seguro, saudável e socialmente sustentável.
