Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
A Aigaming antes era denominada AIDIGLOT. Quais foram as razões desta mudança de nome, o que modificou estruturalmente a entidade, e seus objetivos, além do alcance atual junto aos seus componentes?
A Associação, anteriormente conhecida como AIDIGLOT, passou a se chamar Aigaming como parte de uma estratégia de rebranding para se adaptar às transformações do mercado de jogos. A mudança reflete um posicionamento mais abrangente, representando operadoras e intermediadores licenciados de jogos online, fornecedores de plataformas digitais e outras entidades do setor. A Aigaming busca se consolidar como um fórum líder, promovendo os interesses coletivos de seus membros e destacando a importância das loterias e jogos na captação de fundos para causas sociais.
Recentemente, o Governo confirmou a elevação da carga tributária (de 12% a 18% do GGR) sobre operadoras de jogos e apostas legalizados no Brasil, o que gera grande preocupação por parte dos empresários do setor. Qual sua avaliação dessa modificação, os riscos para as empresas do segmento, e qual cenário poderia se instaurar no mercado de apostas brasileiro após dessa medida?
Compartilho do entendimento de todo o mercado nacional de jogos e apostas de que a decisão do Governo é uma alternativa simplória para compensar a revogação do Decreto nº 12.466, que aumentava o IOF sobre remessas internacionais. Essa medida, porém, representa um verdadeiro retrocesso para o setor. Atualmente, as operadoras já enfrentam uma carga tributária elevada, que pode chegar a 50% do faturamento, incluindo as destinações sociais, PIS/Cofins, ISS, IRPJ e CSLL. Caso a medida seja implementada, há riscos de inviabilizar economicamente o setor regulado, levando até mesmo a empresas devolverem suas licenças, com o crescimento desenfreado do mercado ilegal, que já movimenta cifras superiores ao mercado regulado.
Em que consistiu exatamente a carta conjunta das seis mais importantes associações (Abrajogo, ABFS, ANJL, IBJR, IJL, incluída a Aigaming), publicada um par de dias, onde estas entidades manifestaram “profunda preocupação e veemente discordância” sobre a hipótese de aumento da carga tributária sobre operadoras de apostas online?
Foi um esforço conjunto das principais associações nacionais do setor (Abrajogo, ABFS, ANJL, IBJR, IJL e Aigaming) para demonstrar o posicionamento contrário e veemente desse mercado diante do aumento da carga tributária. O documento destaca que as operadoras já contribuem significativamente para a arrecadação e que um aumento de impostos pode comprometer a viabilidade do setor regulado, favorecendo plataformas ilegais e redução dos resultados fiscais ainda em crescimento no país. As entidades defendem que medidas de equilíbrio fiscal devem ser estruturais e sustentáveis, evitando penalizar um setor que já enfrenta alta tributação.
Existe algum tipo de exemplo comparativo onde outros países tiveram cenários semelhantes ao que está ocorrendo no Brasil, relacionado em especial à tributação, e quais foram as consequências?
Experiências internacionais, como Itália e Espanha, mostram que a tributação excessiva pode ampliar a atuação de operadoras clandestinas e foi necessário um recuo no nível de taxação. Na Itália, uma tributação excessiva levou ao crescimento do mercado ilegal, reduzindo a arrecadação e comprometendo a eficácia regulatória. Na Espanha, restrições severas à publicidade e aumento de impostos também resultaram na migração de apostadores para plataformas não regulamentadas. França e Portugal enfrentam os mesmos desafios devido à alta tributação e restrições de mercado. Já um nível de taxação equilibrado, como Reino Unido e Dinamarca, favorece a transparência e o crescimento sustentável do setor. No Reino Unido, uma taxa de 15% sobre a receita bruta de jogos garantiu alta arrecadação sem comprometer a competitividade do setor.
Quais as perspectivas que você enxerga de no novo cenário de regulamentação no país levando em conta o aumento de impostos decidido pelo Governo?
Um ponto relevante a ser destacado é que essa medida rompe com o princípio fundamental da isonomia entre as modalidades de loterias mantidas pelo Governo Federal, e igualmente definidas como Serviço Público da União. Esse quadro anti isonômico é devido a um possível aumento da carga tributária apenas sobre as apostas de quota fixa, mantendo inalterada a tributação das loterias tradicionais, como a Mega-Sena, que também são operadas sob a regulamentação do mesmo ente federativo. É importante ressaltar que essa proposta surge logo após a recente regulamentação do setor, momento em que diversas empresas realizaram investimentos significativos para operar legalmente. Esses investimentos incluem o pagamento da outorga de autorização, a constituição de reservas financeiras, despesas com marketing, contratação de pessoal qualificado e, sobretudo, aportes elevados em tecnologia. Este último aspecto é essencial, dado que as apostas de quota fixa exigem altos padrões de segurança da informação, mecanismos de jogo responsável, procedimentos de KYC (Conheça Seu Cliente) e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. A imposição de nova carga tributária, em desacordo com o tratamento conferido a outras modalidades, poderá inclusive ensejar a judicialização da questão, com pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados, à luz dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Que caminho você sugeriria para manter o setor ativo e sustentável, ao mesmo tempo em que fornece recursos adequados e equilibrados ao Estado na forma de impostos?
Para evitar os problemas enfrentados por outros países, o Brasil poderia adotar uma tributação equilibrada, garantindo competitividade ao mercado regulado e incentivando a formalização do setor em operações que hoje estão à margem da regulamentação existente. Adicionalmente, medidas como a redução de despesas improdutivas, regulamentação de setores ainda à margem da legalidade e ampliação da formalização da economia digital poderiam contribuir para um ambiente mais sustentável. O futuro do mercado de apostas no Brasil depende de uma regulamentação eficiente, que proteja os consumidores/apostadores em primeiro lugar e que garanta arrecadação sem inviabilizar a operação das empresas.
