Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Como você descreveria sua trajetória profissional e quais os desafios de estar assumindo esse importante cargo para a SPA?
Sou advogada e servidora pública federal há 15 anos, com carreira construída principalmente na área de defesa do consumidor e na execução de políticas públicas voltadas à proteção da sociedade. Atuei em diversas funções na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e essa experiência me proporcionou uma sólida base em políticas públicas de proteção ao consumidor e na construção de instrumentos de regulação e monitoramento de mercado. Na Secretaria de Prêmios e Apostas, venho aplicando essa experiência à agenda de jogo responsável, sempre com foco na proteção do apostador. Assumir a função de Secretária-Adjunta é um desafio que exige equilíbrio entre desenvolvimento econômico, inovação e segurança jurídica, sem perder de vista o papel central de proteção ao apostador.
Como avalia o processo e as ações da Secretaria de Prêmios e Apostas quanto às questões dos jogos e apostas?
A Secretaria de Prêmios e Apostas tem um papel fundamental previsto no art. 55 do Decreto nº 11.907/2024, que lhe atribui a responsabilidade de autorizar, regular, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar as atividades do setor de loterias, incluindo apostas de quota fixa e promoções comerciais. Para dar conta desse papel, a SPA conta com três subsecretarias estratégicas: Autorização, Monitoramento e Fiscalização e Sanções, além da Coordenação-Geral de Jogo Responsável e da Coordenação Geral de Regulação. Nossa atuação se organiza em duas grandes frentes principais: a proteção da economia popular e a proteção direta do apostador, por meio de mecanismos de jogo responsável, transparência e segurança. Sem perder de vista, claro, pontos essenciais como o combate à lavagem de dinheiro, o enfrentamento ao mercado ilegal e a exigência de que as empresas autorizadas cumpram a regulação. É importante destacar que, mesmo com uma estrutura enxuta, a SPA tem conseguido construir em pouco tempo um marco regulatório robusto e iniciar a implementação prática do mercado regulado. Isso só foi possível graças ao esforço e à dedicação da equipe técnica da Secretaria, que, com muito trabalho, vem desempenhando um papel de grande relevância.
Como a entidade está trabalhando para combater o jogo ilegal?
A SPA já atua de forma consistente no combate ao mercado ilegal. Até o momento, mais de 17 mil sites ilegais foram derrubados, em uma ação conjunta entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Além disso, há iniciativas e medidas articuladas com o sistema financeiro, previstas na Portaria SPA/MF nº 566/2025, para impedir que instituições intermedeiam operações com bets não autorizadas. Outro avanço importante foi a assinatura de um acordo com o Conselho Digital, que reúne as principais plataformas digitais. Esse instrumento estabelece um plano de trabalho, incluindo a identificação e bloqueio de publicidade de sites ilegais, fortalecendo a proteção do apostador e o enfrentamento do mercado irregular.
Com relação aos que apostam e que porventura utilizem recursos de planos sociais, como será o controle e quais planos sociais estarão dentro das proibições?
Sobre o uso de benefícios sociais, após decisão do Supremo Tribunal Federal, está em desenvolvimento pela SPA, com lançamento em breve, um sistema para impedir que beneficiários de programas sociais se cadastrem ou realizem depósitos e apostas em sites de apostas. Atualmente, essa restrição alcança o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Como acredita que será gerenciada à arrecadação fiscal para impulsionar o desenvolvimento das diferentes áreas em benefício do país e sua população?
As empresas de apostas legalizadas estão sujeitas aos mesmos tributos aplicáveis a outras atividades econômicas, além de uma taxação específica sobre o faturamento. Atualmente, essa alíquota é de 12%. Esses recursos têm destinações carimbadas para áreas de forte impacto social, como saúde, educação, segurança pública e esporte. Além disso, a arrecadação ordinária de impostos é incorporada ao orçamento geral, permitindo que o Governo Federal utilize esses recursos para financiar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das brasileiras, dos brasileiros e do Brasil.
Qual sua análise da evolução da legislação brasileira sobre os jogos de azar no Brasil nos últimos anos, um possível futuro do setor, e qual a importância e diferencial da criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda neste contexto da regulamentação?
A legalização das apostas de quota fixa no segmento esportivo, em 2018, foi um marco para o Brasil. A própria lei, contudo, já previa a necessidade de regulamentação, diante dos riscos envolvidos. O atraso na implementação dessa regulação fez surgir um mercado sem regras claras. A partir de 2023, com a aprovação da lei que regulamentou as apostas de quota fixa e legalizou os jogos online, a União assumiu a responsabilidade de organizar esse setor de forma robusta e transparente. Nesse contexto, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas foi um diferencial: ela sinalizou a prioridade dada para o tema, garantindo uma estrutura técnica e especializada. Em 2024, a SPA estruturou todo o marco regulatório e deu especial atenção ao processo de autorização. Em 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor o mercado regulado, com a plena aplicação do arcabouço normativo elaborado em 2024. Desde então, a SPA vem avançando na implementação prática desse marco, com destaque para o fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização e para o combate às ilegalidades, garantindo mais segurança ao setor e proteção ao apostador. Além da regulamentação já publicada, a SPA disponibilizou à sociedade a proposta de Agenda Regulatória 2025/2026, que ficou em consulta pública por 45 dias. Esse instrumento orientará as próximas etapas do processo regulatório e reafirma o compromisso da Secretaria com a transparência e a participação social. A Agenda pode ser acessada no site oficial da SPA, entrando neste link.
