O 14 de abril de 2025, entrará em vigor uma nova política de Google para a publicidade e o conteúdo promocional de jogos de azar. É de ressaltar que a Google efetua alterações àquela política global, de tempos a tempos, atualizando-a em função da evolução tecnológica e do mercado do jogo.
GOOGLE REFORMULA OS JOGOS DE AZAR
Note-se que, ao contrário desta nova política, mais pormenorizada, a Google tem-se limitado, desde 2011, a descrever a política de publicidade com recurso a exemplos práticos, consoante a categoria do jogo em causa (jogo de azar a dinheiro real; jogos online não baseados em casinos e jogos sociais de casinos) e em função da regulamentação de cada país.
Nos termos e condições desta nova política, a Google começa, e pela primeira vez, por formular uma questão: o que são jogos de azar?
PLURISSIGNIFICAÇÃO DO JOGO ATUALMENTE
Esta inovatória pergunta é fruto, certamente, do plurissignificado de jogo nos dias de hoje, mas também da alteração dos pressupostos e limites da definição/noção de jogo de azar. A resposta da Google é a seguinte:
1) O termo “jogos de azar” e os termos relacionados têm definições legais que diferem de país para país. É um facto;
2) Para efeitos da política de publicidade da Google, entende-se por jogo de azar a correspondente definição legal de cada país;
3) Para efeitos da política de publicidade da Google, constituem ainda jogo de azar todas as atividades onde se aposte algo de valor no resultado de eventos ou processos determinados por um elemento de sorte com a oportunidade de ganhar algo de valor.
DEFINIÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS
Não descurando a definição de jogo de cada país, a Google optou por uma noção de jogo tradicional, abrangendo as atividades onde coexistem os três elementos que tipicamente fazem parte da noção de jogo: a aposta, a sorte e o prémio.
Assim, tratará como jogo de azar qualquer atividade cujo resultado seja determinado por um elemento de sorte ou, na versão inglesa -que constitui o idioma oficial da Google-, “the outcome of events or processes determined by an element of chance.” Elemento de sorte, naturalmente, por contraposição com o elemento habilidade ou perícia.
LIMITAÇÃO COM NOVAS REALIDADES
Esta definição já demonstrou ser bastante limitada perante novas realidades como os fantasy sports, mas também perante a eterna discussão do poker enquanto jogo de azar ou de habilidade. Outros exemplos há que desafiam qualquer noção de jogo tradicional como a adotada pela Google.
A demonstração da predominância da sorte por confronto com a perícia do jogador não depende de diferentes operações matemáticas em cada país e muito menos de argumentação jurídica. Depende, isso sim, da conceção social, cultural e histórica do jogo, em geral, e de cada jogo em concreto.
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PRÁTICAS
Como pude constatar no livro que publiquei em 2023, “Noção de Jogo: consequências jurídico-práticas”, há países que deixaram de exigir estes três elementos (sorte, aposta e prémio) como condição para se sujeitar um jogo à regulamentação do jogo de azar (regulamentação que é, por natureza, bastante exigente). Se se prescindir do elemento sorte, como vem sucedendo, abrem-se as portas para a regulamentação do jogo de azar abarcar jogos de perícia.
Mais do que continuar-se a censurar a existência de sorte no jogo, como modo fácil de ganhar a vida, a regulamentação do jogo tende a preocupar-se cada vez mais com os elementos patrimoniais do jogo (aposta e prémio). É neste domínio que faz sentido o controle do branqueamento de capitais, o KYC, a prevenção da fraude, etc., que todas as regulamentações do jogo tendem a adotar.
PUBLICIDADE COM CERTIFICAÇÃO
A publicidade de jogos de azar só pode ser efetuada nos países constantes de lista e desde que se obtenha certificação Google. Nada de novo. Os conteúdos promocionais de jogos também só podem, naturalmente, promover jogos licenciados e são definidos como conteúdo que promove diretamente a interação com atividades de jogo de azar ou que promove conteúdo sujeito a licenciamento de acordo com a legislação do país para onde se direciona.
JOGOS DE AZAR SIMULADOS
Sob a denominação jogos online não baseados em casinos, a Google não esqueceu, como já não esquecia antes, este tipo de jogos: aqueles em que há um prémio, mas cujo resultado não é determinado total ou parcialmente por um elemento de sorte (v.g. o xadrez, os videojogos e, quando não constituem jogo ilegal ou de azar, os fantasy sports). Já nos jogos sociais de casinos (jogos de azar simulados online onde não existe a oportunidade de ganhar algo de valor), que passam a estar sujeitos a certificação Google, os jogos têm de dispor da indicação de que apenas se destinam a utilizadores maiores de idade, não podem ter os menores como público alvo.
Estos jogos devem incluir uma declaração que ateste que não oferecem, nem promovem, jogos de azar com dinheiro real e não entregam prémios com valor no mundo real. O anunciante tem de divulgar se o jogo inclui compras na app e os anúncios; sites ou apps não podem utilizar logótipos, nomes ou marcas associadas a marcas de jogos de azar a dinheiro real.
