Ontem, a Câmara dos Deputados do Brasil confirmou o projeto de lei que institui a ‘Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico’ em crianças e adolescentes e amplia medidas para impedir que menores de idade apostem.
O regime de urgência -aprovado em votação simbólica- obriga a inclusão do projeto na pauta da próxima sessão deliberativa da Câmara, prevista para hoje. Se aprovada, a proposta segue para o Senado.
De autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), o texto PL 3932/24 também pede a proibição da realização de publicidades ou propagandas por empresas de apostas em escolas e outras instituições de ensino. Além disso, o texto barra a circulação propagandas que incluam a participação de menores de idade ou sejam dirigidas a crianças ou adolescentes. Outro ponto do projeto é o agravamento penalidades de caso a empresa cometa alguma infração que envolva a realização de apostas por menores de 18 anos.
Em 2023, o Congresso Nacional aprovou uma lei que cria regras para o funcionamento de empresas de apostas no Brasil. No entanto, o Governo Federal tem publicado portarias para estabelecer processos mais específicos para a aplicação da lei.
