Por Tatiana Martins, jornalista da G&M News.
O mercado de apostas no Brasil vive um momento histórico. A regulamentação definitiva, em vigor desde janeiro de 2025, consolidou o país como um dos mais promissores para operadoras nacionais e internacionais. Mas entrar nesse jogo exige muito mais do que capital: é preciso compreender a fundo as normas, custos, riscos e oportunidades. Neste artigo, você confere um panorama completo do que é necessário para lançar uma operação legal, segura e competitiva no mercado brasileiro.
1. Da primeira lei à regulação definitiva
A Lei nº 13.756/2018 abriu caminho para as apostas esportivas de quota fixa, mas foi com a Lei nº 14.790/2023 que o setor ganhou contornos claros, incluindo a liberação de jogos de cassino online. Em 2024, o Ministério da Fazenda instituiu a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por regulamentar, fiscalizar e licenciar as empresas. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas operadoras com licença emitida pelo Governo brasileiro podem atuar legalmente. Domínios “.com” estão sendo bloqueados, e somente sites com terminação “.bet.br” são aceitos. A regulamentação também impõe normas estritas de proteção ao jogador, publicidade e jogo responsável.
2. Entendendo os órgãos e suas competências
-SPA/MF: principal órgão regulador, responsável por emitir licenças e fiscalizar operações.
-GTI-Bets: grupo de trabalho do MF que monitora tributos e arrecadação.
-SENACON: fiscaliza relações de consumo e exige canais de atendimento, autoexclusão e segurança de dados.
-Agências Estaduais: como a LOTERJ, que podem emitir licenças locais, desde que a operadora atue apenas dentro do estado.
3. Tipos de licença, custos e exigências
a) Licença federal: emitida pela SPA, válida por 5 anos. Custo: R$ 30 milhões para até três marcas. Exige sede no Brasil e 20% do capital social nas mãos de brasileiros.
b) Licenças estaduais: operam sob limites geográficos. Requerem sistemas de geolocalização e bloqueio de acesso de fora do estado.
4. Passo a passo do licenciamento
a) Cadastro no SIGAP-SPA com documentação legal, financeira e técnica.
b) Certificação de plataformas, servidores e sistemas.
c) Pagamento da taxa e aprovação final.
d) Implantação de sistemas de KYC, AML e geolocalização.
5. Tributação e obrigações fiscais
-Imposto sobre GGR: originalmente, 12% para a União. Algumas semanas atrás, o Governo brasileiro anunciou que planeja aumentar a alíquota do imposto sobre o faturamento bruto (GGR) das apostas online de 12% para 18%, visando ampliar a arrecadação federal. A medida tem gerado debates no setor, que teme impactos na competitividade das plataformas legais, enquanto o Governo justifica o aumento como parte de um pacote fiscal para equilibrar as contas públicas. Além disso, a reforma tributária em andamento pode incluir um imposto seletivo sobre apostas, buscando desestimular práticas nocivas e aumentar a fiscalização do mercado.
-Outros tributos: contribuições para seguridade, educação e esporte.
-Modelo estadual: varia por estado e pode incluir taxa fixa ou partilha de receita.
6. Proteção ao jogador e jogo responsável
-Cadastro por CPF e reconhecimento facial.
-Limites de depósito, tempo e perdas.
-Autoexclusão e canais de atendimento 24/7.
-Proibição de bônus abusivos e promoções enganosas.
7. Marketing, domínio e publicidade
-Uso exclusivo de domínios “.bet.br”.
-Geolocalização obrigatória para operações estaduais.
-Regras de publicidade alinhadas ao Código de Defesa do Consumidor e fiscalizadas pela SENACON.
8. Riscos, penalidades e fiscalização
-Operações offshore estão sendo bloqueadas pela Anatel.
-Fiscalizações da Receita Federal, SPA e Ministério da Fazenda.
-CPI das Apostas e a “Operação Integration” revelaram riscos de lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
9. Perspectivas para o mercado brasileiro
O Brasil pode movimentar entre US$ 4 e 4,3 bilhões até 2029. O país é destaque em uso de smartphones, meios de pagamento instantâneos (Pix) e abertura a inovação. O desafio é manter o equilíbrio entre crescimento econômico e responsabilidade social.
Além disso, o país entrou para o clube dos mercados regulados de iGaming, mas com exigências à altura. Do capital à conformidade, da licença à operação, estruturar uma presença no país requer planejamento, tecnologia, localização e compromisso com a lei. Para quem entra preparado, o mercado brasileiro oferece retorno escalável e sustentável.
