Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Os jogos e apostas online têm ocupado espaço nas redes sociais e nos intensos debates sobre a regulamentação no Brasil, incluindo muitas polêmicas em torno do assunto. Nesse entremeio está sendo tramitada uma legislação sobre as bets no país, que a cada semana sofre transformações e ajustes. As discussões sobre o tema e a atuação do Governo são importantes para o avanço na regulamentação do setor.
DIVERGÊNCIAS, CONSENSO E O FUTURO DAS BETS NO BRASIL
No mercado há algumas divergências sobre como está sendo conduzida a questão, mas também existe muito consenso de que, com a regulamentação em vigor, espera-se que o mercado de apostas garanta um entorno seguro, justo e em conformidade com os padrões internacionais, além de proteger os apostadores através de políticas do jogo responsável. Neste artigo, a G&M News reúne as opiniões e perspectivas futuras de importantes expoentes e profissionais reconhecidos do setor, tais como especialistas, advogados e CEOs de empresas da indústria, que vivenciam o dia a dia do mundo das apostas, e estão no centro de um debate crucial para o país.
Luciana Macorin de Azevedo – Head of Legal de NossaBet
A NossaBet já está autorizada no Paraná e, agora, é uma das empresas autorizadas pela recente lista emitida pelo SIGAP, para esta fase de transição, enquanto a licença federal não é emitida. O jogo responsável é um dos fundamentos da empresa, sem fazer publicações mentirosas e que enganem seus jogadores. A NossaBet tem a certeza de que a regulamentação deve seguir e, em janeiro de 2025, finalmente o mercado vai poder operar como mais uma opção para a diversão do brasileiro, de forma legal, trazendo mais confiança para a indústria e acabar com incertezas e proibições que só jogam contra o iGaming.
Hugo Baungartner – Chief Commercial Officer (CCO) de Aposta Ganha
O Grupo Aposta Ganha sempre esteve comprometido com a regulamentação. Não é à toa que o nosso primeiro mercado fora do Brasil foi um mercado regulamentado, que é o México, e hoje temos o ApuestaGana.mx com a nossa licença e totalmente regulamentado naquele país. A partir do momento que o Governo brasileiro indicou as novas regras e direcionamento, nós prontamente atendemos. Nós somos totalmente a favor e comprometidos com essa regulamentação. Participamos ativamente de alguns debates, conversamos com a SPA para poder dar nossas ideias, e dividir alguns pontos de vista. Enfim, fomos muito bem atendidos, como sempre. Então, estamos dispostos a qualquer tipo de novo direcionamento. Inclusive, jogo responsável, de alguma forma sempre tentando conversar com a opinião pública, os agentes reguladores, para poder explicar como funcionam as coisas. Infelizmente, muitas das informações não são de conhecimento de todos, e nós, como grupo, sempre fazemos questão de explicar e tentar fazer parte desses debates. Mais uma vez, estamos com o Governo brasileiro. Isso, de fato, é a nossa intenção.
Rafael Marchetti – Chief Legal, Public Affairs e Compliance Officer de Rei do Pitaco
Em resposta às severas críticas que têm sido veiculadas na mídia nas últimas semanas, o Governo federal anunciou e ainda deve anunciar uma série de medidas restritivas em relação ao mercado de apostas. As principais medidas ventiladas dizem respeito à restrição ao uso de cartões de créditos para a realização de apostas, proibição de jogadores que recebam benefícios sociais, em especial o Bolsa Família, limites ao jogo, para evitar desvios comportamentais que levem à compulsão, restrições com relação à publicidade. Todas essas preocupações são legítimas e é razoável a preocupação da mídia com medidas que mitiguem os impactos colaterais das apostas no Brasil. Porém, a regulamentação planejada para o setor é bastante detalhista e de vanguarda e já endereça todos esses temas. Práticas de jogo responsável terão que ser endereçadas nas plataformas. A publicidade, diversamente do que se tem visto atualmente, não poderá disseminar mensagens de que o jogo gera riqueza ou funciona como meio de ascensão social. A comunicação deve ser no sentido de que o jogo é lazer, é entretenimento. As campanhas de marketing também não poderão ser voltadas aos menores de 18 anos, e as peças publicitárias sequer poderão ter pessoas menores ou que aparentem ser menores de 21 anos. O único tema que ainda não havia sido endereçado na legislação brasileira diz respeito às restrições às apostas por parte das pessoas integrantes de programas sociais. Essa medida, aliás, decorre de como o Estado brasileiro pretende se posicionar, se de forma mais intervencionista, ingerindo nos gastos dos particulares, ou se de forma mais liberal, deixando que cada um use seus recursos de acordo com os seus interesses. Para as casas de apostas, jogadores provenientes de programas como o Bolsa Família não representam receita significativa e restringir seu acesso aos sites não deve ser um problema para eles, basta que o Governo Federal divulgue a relação das pessoas, que os sites têm condições de realizar o bloqueio de imediato. O que o Governo Federal acaba por fazer, na prática, é anunciar a vigência dessas medidas, de modo a antecipar a estruturação e organização de um mercado que já nasce com grandes proporções. As críticas, apesar de razoáveis, mostram o desconhecimento por parte da população de todo o trabalho de regulamentação desenvolvido pelo Brasil. Falta, na verdade, informação para a população e boa parte da imprensa sobre o trabalho que já foi feito no país e segue os melhores padrões internacionais.
Marcos Sabiá – CEO de Galera Bet
Eu creio que o processo de regulamentação no Brasil, instaurado no início do Governo atual, lá no começo de 2023, foi bastante republicano e transparente desde o início, contando com a ampla participação de diversos setores deste ecossistema de jogos, como operadoras, meios de pagamento, empresas de tecnologia, inclusive as de combate a fraudes e as associações de jogadores e de empresas do setor. Sempre tive a convicção e a oportunidade de explanar essa minha opinião ao ministro Haddad no início dessas discussões com o Ministério da Fazenda, de que a regulamentação necessária seria mais do que simplesmente discutirmos a taxação do setor através de impostos e outorga. Construímos efetivamente um arcabouço jurídico robusto a fim de atrair boas operadoras, extirpando as empresas sem condições de operar neste setor. Ao mesmo tempo, buscamos a segurança e a proteção de vulneráveis, e combatemos ilícitos que podem ser praticados neste segmento, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados. Acredito que a regulamentação que temos atualmente, que foi expressa através da 14790, promulgada lá em dezembro de 2023, e as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, refletem esta regulamentação robusta que nós temos agora no Brasil. Isso é fruto dessa participação intensa de diversos setores na sociedade. Em relação à publicidade, eu digo que já existe, desde o início das operações das sérias empresas desse setor no Brasil, um compromisso muito claro com os princípios de jogo responsável. Antes da edição da lei e da edição das portarias, nós já tínhamos desenvolvido junto com o CONAR o anexo 10 do Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária, que expressa uma série desses princípios, deixando claro que o jogo deve ser divulgado sempre como entretenimento e diversão e não como possibilidade de enriquecimento ou geração de renda. Especialmente aqui no Galera Bet, desde o início das nossas operações, nós trazemos essas melhores práticas já implementadas ao redor do mundo e outras empresas do grupo e também pelos nossos valores e convicções de que nós estamos construindo uma relação de longo prazo com os jogadores e precisamos ter um sistema que seja robusto no Brasil. Cremos que, a partir de 1° de janeiro de 2025, toda a sociedade perceberá a mudança de padrão de relacionamento destas empresas, de seus representantes, sejam seus influenciadores ou outras pessoas que possam falar em nome destas empresas e seja através de sua publicidade, de seus compromissos com a sociedade. Teremos um mercado operado exclusivamente por empresas que têm este compromisso através de uma regulamentação e de uma licença emitida pelo Governo.
Talita Lacerda – CEO de Bet7K
A regulamentação das apostas no Brasil é um marco importante, principalmente no que tange à segurança jurídica e proteção dos consumidores. O licenciamento das empresas é essencial para garantir que operem de forma ética e transparente, promovendo um ambiente mais seguro para os apostadores. Além disso, essa medida também abre portas para o desenvolvimento econômico do setor, trazendo mais investimentos e gerando empregos. Sobre a publicidade e o uso de influenciadores, acredito que a revisão é necessária, especialmente para proteger o público mais jovem. As campanhas precisam ser responsáveis e alinhadas com práticas que reforcem o jogo consciente. A autorregulamentação das empresas em relação a isso é essencial, mas a participação ativa do Governo nesse debate ajuda a traçar limites mais claros. No que diz respeito ao debate governamental e social sobre o jogo responsável, acredito que ele é extremamente necessário. As empresas devem ter um papel proativo na promoção de práticas de jogo responsável, e o Governo pode apoiar esse esforço com regulamentações que incentivem a proteção dos jogadores mais vulneráveis. A educação e conscientização são pilares fundamentais para garantir que as apostas sejam uma forma de entretenimento saudável e segura para todos.
Filipe Rodrigues – Fundador do Jogo Positivo e Membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ
Eu considero a regulamentação brasileira muito boa em diversos aspectos. Ao olharmos os principais pilares regulatórios, a licença, os tributos, o marketing, a integridade e o comercial, vemos que o Brasil pode ser muito competitivo no cenário internacional. Conseguimos criar mecanismos de proteção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, proteção à integridade esportiva e avançamos em relação ao jogo responsável. No entanto, o que me preocupa atualmente são várias coisas. O setor de apostas é dividido em 2 ou 3 grupos que não sabem se unir quando o assunto é relações com o Governo. Isso fragiliza o setor. Falta capacidade de organização e somatório de forças para combater a desinformação e ataques externos de setores econômicos descontentes. Há um conflito claro entre o Ministério da Fazenda e as loterias estaduais, gerando insegurança para quem deseja atuar no mercado regulado. Ao lermos os jornais e as principais fontes de notícias, temos uma lista parcial das empresas que estão buscando credenciamento. Há dezenas que estão em processo na Loterj que estão fora da lista. É preciso mais segurança, seriedade e transparência com o capital investidor. Há uma campanha de desinformação e meias verdades sobre a indústria do jogo, ao ponto de se cogitar uma intervenção estatal drástica e proibir os mais pobres de apostar ou limitar bastante este tipo de atividade e entretenimento. Isso não faz sentido, porque não vai se fazer o mesmo em relação ao consumo do álcool, do cigarro, da pornografia. Todos estes setores são sensíveis e não estão sob ataque e controle severo. Os que recebem bolsa família têm acesso a tudo isso. Está claro que a motivação não é a preocupação abnegada com a saúde social. Tudo isso somado gera total insegurança jurídica, atrapalha o desenvolvimento das relações comerciais e impede até o investimento no jogo responsável. Para que as operadoras invistam no jogo responsável é preciso lucro. Este está comprometido com tantos ataques, falas governamentais que prestam um desserviço ao setor e à nação, bem como conflitos federativos inoportunos. O Brasil começa a perder mais uma oportunidade de se destacar e deixar de ser uma republiqueta.
