Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Como você considera a recente regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, promovida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Governo Federal, as perspectivas e, principalmente, a razão de ter sido intensificado o processo de regulamentação nestes últimos meses?
Vejo com um misto de entusiasmo e preocupação. Entusiasmo porque finalmente, depois de 5 anos da sanção da Lei n. 13.756 de 2018, que legalizou as apostas esportivas por quota fixa no Brasil, o Governo Federal deu cumprimento à obrigação de regulamentar a lei, e o fez por meio da Lei n. 14.790 de 2023, inclusive alterando alguns aspectos da legislação anterior. Refiro-me, por exemplo, a extensão para os jogos online, da autorização originalmente conferida apenas às apostas de temática esportiva, fruto de emenda do Parlamento na tramitação legislativa de 2023. Na esteira da sanção da Lei n. 14.790 de 2023, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, empreendeu um trabalho de fôlego para regulamentar o mercado de jogos e apostas online, com medidas que, na minha opinião, são muito positivas para o setor. Minha preocupação decorre de algumas manifestações de importantes figuras do Governo Federal, inclusive do Presidente da República, Lula da Silva, no sentido de que “se a regulação não der conta, eu acabo”. O mercado está aí, finalmente regulado, e não vai acabar com uma canetada. Ele continuará existindo. Se não regulado, como muitos almejam e com o propósito para o qual bem trabalhou a SPA, seguirá na clandestinidade, para regozijo de tantos outros. O mercado regulado previne a lavagem de dinheiro, protege o jogador-consumidor, evita que crianças consigam apostar e promove a implantação de políticas de jogo responsável, cuidando da saúde financeira e mental dos jogadores, bem como prevenindo e propiciando tratamento aos transtornos do jogo. O mercado desregulado não proporciona nada disso.
Com esta intensificação e a questão de licenciamento, vemos um aumento nas fusões entre empresas de apostas. Para você, isto é uma tendência que se firmará ao longo do processo, e se sim, quais as implicações legais para estas entre empresas nacionais e do exterior ao se vincularem no Brasil poderiam ter que atender futuramente?
Penso ser uma tendência natural, a exemplo do que já ocorreu em outros mercados regulados. No exterior, existem inclusive boutiques de M&A especializadas nesse segmento. As implicações legais e regulatórias dessas fusões são consideráveis. Em termos de compliance, a empresa que surgir de uma eventual fusão neste mercado deverá obedecer às mesmas regras aplicáveis às demais operadoras e estará sujeita ao mesmo regime fiscalizatório e sancionatório. O Brasil possui uma legislação bastante avançada em termos de fusões e aquisições, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) desempenhando um papel fundamental no controle dos atos de concentração. As empresas de jogos e apostas que optarem por tais processos encontrarão um mercado concorrencial já bastante maduro e consolidado.
O que poderá representar para os consumidores brasileiros a regulamentação no mercado de apostas e mais ainda, sobre a questão do jogo responsável, um debate que está em todos os âmbitos da sociedade, onde o “jogue com responsabilidade” está sendo questionado?
Na minha opinião, o consumidor só tem a ganhar com a regulamentação do mercado. Em primeiro lugar, ele saberá identificar facilmente as empresas autorizadas a operar em nosso país. Caso ele opte por utilizar uma plataforma não licenciada, estará assumindo o risco de jogar num ambiente fraudulento ou de não conseguir sacar seus recursos, por exemplo, sem a proteção proporcionada pelo mercado regulado. No que concerne ao jogo responsável, trata-se de aspecto que demanda uma preocupação real e o engajamento por parte de todos os envolvidos -operadoras de apostas, afiliados (comunicação, publicidade, propaganda e marketing), desenvolvedores de jogos, regulador (poder público) e os próprios apostadores-, com medidas efetivas de proteção ao apostador-consumidor. Isso inclui, mas não se limita, ao combate à publicidade abusiva, à prevenção aos riscos de compulsão e ao tratamento dos transtornos do jogo. Só assim poderemos ter um ecossistema saudável e socialmente sustentável.
Você poderia fazer um comparativo com outros mercados dos jogos e apostas atualmente regulamentados e traçar equivalente ao do Brasil, salientando as diferenças existentes?
O modelo regulatório europeu, mais restritivo, se difere bastante do modelo regulatório norte-americano, mais liberal e com uma série de competências atribuídas aos Estados. Na Inglaterra, temos um sistema de regulamentação bastante centralizado na UK Gambling Commission, que aparentemente é o que está sendo seguido por nosso regulador, com ênfase na proteção ao consumidor e mecanismos sólidos de fiscalização e sanção. Existem grandes diferenças no tocante à publicidade, com alguns locais bem mais restritivos do que está se delineando no Brasil e outros locais com um verdadeiro “vale tudo”. Importante ressaltar, neste particular, que existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que têm por objetivo restringir a publicidade das bets em nosso país, a exemplo do que é feito com cigarro e bebidas alcoólicas, ou mesmo proibi-la totalmente.
Poderia dar uma previsão do mercado de jogos e apostas para 2025 no Brasil?
Penso estarmos passando por um momento crucial para a definição de como será o mercado de jogos e apostas no Brasil em 2025. Que ele continuará existindo é fato, de forma regulada ou clandestina. Diante de nós está uma bifurcação. Espero que o mercado brasileiro adote o caminho da regulamentação, não apenas pela geração de emprego, renda e arrecadação, mas principalmente pela proteção ao consumidor; sempre batendo naquela tecla necessária de que aposta não é investimento, não é meio de ganhar a vida e não é oportunidade de ascensão financeira. Aposta é entretenimento. Não se pode apostar naquele recurso que irá fazer falta em caso de perda. Só se pode apostar aquilo que está sobrando. Se não está sobrando, não aposte.
