Por Tatiana Martins, jornalista na G&M News.
A expansão do mercado de apostas online no Brasil, após o marco legal de 2023, abriu novas janelas de oportunidade econômica, e também de controvérsia, para prefeituras de pequeno porte. Enquanto cidades enxergam ganhos em empregos e receitas locais, surgiram práticas como as chamadas “bets municipais” e a criação de loterias municipais que desafiam interpretações sobre competência tributária e exploração de jogos. Este texto reúne dados, casos e análises para mapear impactos, riscos e recomendações.
O contexto regulatório nacional: o ponto de partida
A Lei nº 14.790/2023 disciplinou a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil, definindo requisitos de autorização e fiscalização em esfera federal. A partir desse marco, o Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA) passou a regulamentar autorizações e regras operacionais. Ao mesmo tempo, o Executivo federal alterou a política tributária do setor em 2025, com aumento da alíquota incidente sobre o gross gaming revenue (GGR) de 12% para 18%, mudança que afeta diretamente as margens das operadoras e a capacidade de investimento em estrutura local.
Empregos: que vagas chegam às cidades pequenas?
Operadoras de iGaming demandam funções de atendimento ao cliente, suporte técnico, marketing digital, compliance e análise de dados, perfis que podem ser preenchidos localmente se empresas instalarem hubs, contact centers ou centros de serviços. Estudos setoriais recentes apontam que o mercado regulamentado tem potencial para sustentar dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos, com remunerações acima da média nacional em boa parte dos vínculos formais analisados. Essas vagas podem gerar efeito multiplicador no comércio e serviços locais quando parte da operação é levada para municípios menores.
Arrecadação: receitas locais, limites constitucionais e tensão jurídica
As prefeituras enxergam na atividade uma fonte de receitas via ISS, taxas e outorgas. Relatos e levantamentos marcam que dezenas de municípios aprovaram normas para captar receitas com operações de jogos ou loterias de iniciativa local. Contudo, a Lei nº 14.790 e notas técnicas da SPA indicam que a exploração das apostas de quota fixa depende de autorização federal, o que colocou em xeque iniciativas municipais que alegam competência local para “loterias” ou regimes simplificados. A consequência tem sido uma tensão entre ganhos imediatos e risco de ilegalidade ou de decisões administrativas que suspendam operações.
Loterias municipais: o novo capítulo
Nos últimos meses, houve uma onda de projetos municipais para criar loterias municipais ou conceder autorizações a operadoras locais. Levantamentos de mídia registram dezenas de municípios que aprovaram leis ou discutem modelos. No Ceará, várias prefeituras avançaram com propostas, e capitais como Salvador chegaram a enviar projetos de lei para criar loterias municipais com destinação de recursos a saúde, educação e cultura. Entretanto, o Governo Federal e a SPA têm emitido entendimentos contrários à exploração municipal das apostas de quota fixa, classificando a prática como irregular quando conflita com competência federal
Caso Bodó (RN): lições práticas
O município de Bodó (RN) tornou-se símbolo do fenômeno: a prefeitura autorizou e passou a arrecadar com apostas e loteria municipal, chegando a milhões em receitas em poucos meses, até que o Ministério da Fazenda apontou irregularidades e a gestão municipal suspendeu as operações. O episódio mostra dois pontos concretos: ganhos fiscais e liquidez imediata para cofres locais; exposição a riscos jurídicos, administrativos e reputacionais quando a iniciativa contraria entendimento federal.
Benefícios observados e riscos sociais
Os seguintes benefícios podem ser mencionados:
- Geração de empregos diretos em atendimento, tecnologia e back office; potencial de qualificação profissional.
• Arrecadação local via taxas e ISS (quando aplicável) e possibilidade de recursos para políticas públicas.
• Efeito multiplicador sobre comércio, serviços e pequenos fornecedores locais.
Com relação aos riscos, vamos destacar alguns, como:
- Insegurança jurídica: iniciativas municipais sem base federal são passíveis de suspensão e impõem risco de perda de receitas já incorporadas ao orçamento.
- Efeitos sociais: aumento do risco de jogo problemático em populações vulneráveis, exigindo programas de prevenção e tratamento (que costumam demandar verba pública).
- Exposição fiscal: mudanças recentes na tributação (ex.: aumento da alíquota sobre GGR) podem reduzir repasses e a atratividade de investimentos locais.
Recomendações para municípios
Para que pequenas cidades aproveitem os benefícios do iGaming e das loterias municipais sem correr riscos jurídicos ou fiscais, é essencial adotar uma estratégia coordenada. O primeiro passo é manter diálogo direto com o Governo Federal antes de criar qualquer modelo de loteria local ou emitir autorizações próprias. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) já sinalizou que iniciativas municipais precisam estar alinhadas ao marco federal; por isso, uma consulta prévia ajuda a evitar suspensões ou questionamentos futuros.
Além da segurança jurídica, as prefeituras devem planejar com cuidado o impacto financeiro dessas operações. Isso significa projetar receitas, simular cenários e considerar possíveis mudanças tributárias, como o recente aumento da alíquota sobre o GGR, para que o orçamento não dependa de recursos instáveis.
Outro ponto fundamental é garantir que empresas interessadas em operar no município sigam padrões sólidos de compliance, transparência e responsabilidade trabalhista. Essas exigências protegem tanto o município quanto os trabalhadores locais, evitando problemas futuros.
Por fim, uma gestão responsável dessas novas receitas exige que parte dos recursos seja direcionada para ações de proteção social, especialmente programas de prevenção ao jogo problemático, saúde mental e apoio às populações vulneráveis. Esse equilíbrio entre arrecadação e bem-estar público é o que transforma oportunidade econômica em benefício real e duradouro para a comunidade.
O iGaming e as iniciativas de loterias municipais trouxeram a pequenos municípios a perspectiva de empregos e receitas antes inalcançáveis. No entanto, ganhos imediatos precisam ser pesados contra riscos jurídicos, mudanças tributárias e impactos sociais. A via mais segura para municípios que queiram explorar esse mercado passa por coordenação com a União, estudos técnicos robustos e políticas públicas de mitigação. Só assim a oportunidade econômica pode se transformar em benefício duradouro e legítimo para a população.
