Por Tatiana Martins, jornalista na G&M News.
Nos últimos anos, Portugal se consolidou como uma das jurisdições mais organizadas, transparentes e maduras da Europa no que diz respeito à regulação de jogos e apostas, tanto no ambiente online quanto presencial. A estrutura portuguesa não surgiu da noite para o dia: ela tem raízes no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), que data de 2015 e vem passando por ajustes que buscam equilibrar crescimento do setor e proteção ao consumidor.
Quem faz as regras e por quê?
O principal responsável por supervisionar e regular o mercado em Portugal é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), entidade que opera sob a autoridade do Turismo de Portugal. Essa agência tem um papel abrangente: desde emitir licenças para operadoras de jogos e apostas até fiscalizar o cumprimento das normas, garantir integridade, combater a oferta ilegal e promover práticas de jogo responsável.
O modelo português prevê que qualquer operadora que queira atuar legalmente, seja oferecendo online casino, apostas desportivas ou outros jogos de fortuna, deve passar por um rigoroso processo de licenciamento e demonstrar conformidade em áreas como tecnologia, segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao jogador.
O que mudou e ainda está em transformação
Embora a base regulatória seja sólida, o ambiente de jogos e apostas não é estático. Em finais de 2025 e início de 2026, o SRIJ aprovou e abriu para consulta pública alterações às regulamentações que regem apostas desportivas e jogos estilo slots online.
Entre os principais pontos:
- A formalização de funções comuns nos mercados internacionais, como bet builder (apostas personalizadas) e cash out, que permitem aos apostadores maior flexibilidade no momento de encerrar uma aposta antes do resultado final.
- A introdução de regras mais claras sobre o cálculo de probabilidades e o tratamento de eventos cancelados ou adiados nas apostas combinadas.
- No segmento de jogos de casino online, a definição legal de mecanismos como “bonus buy” (compra de bônus) e “bet boost” (impulso da aposta), hoje populares em slots, com limites e exigência de confirmação do jogador.
Essas mudanças sinalizam uma vontade clara do regulador português de modernizar o quadro legal sem impor restrições extremas, visando reduzir zonas cinzentas e acompanhar a evolução tecnológica e de produto.
Resultados e desafios do mercado regulado
O impacto dessa regulação é visível nos números. Dados recentes mostram que o mercado online de jogos e apostas em Portugal continua crescendo de forma consistente. No segundo trimestre de 2025, o setor gerou cerca de €287 milhões em receita bruta, um aumento de quase 10% em relação ao mesmo período de 2024, e no terceiro trimestre de 2025, as apostas desportivas online superaram os €500 milhões em volume de apostas.
Ao mesmo tempo, a atuação do SRIJ contra operadoras ilegais permanece intensa. Nos últimos anos, centenas de notificações de encerramento e bloqueios de domínios foram emitidos visando tirar do ar plataformas que operam fora da lei, reforçando a importância de canais regulados.
Proteção e responsabilidade: um pilar do sistema
Um dos pilares centrais da política regulatória portuguesa é a promoção do jogo responsável. Além de obrigações para que as operadoras ofereçam ferramentas de limitação de perdas, alertas e autoexclusão, o regulador monitora padrões de comportamento e impõe normas rígidas de publicidade para evitar que públicos vulneráveis sejam indevidamente expostos.
Esse foco tem reflexos importantes: o número de jogadores que optam por ferramentas de autoexclusão cresceu de forma relevante, reflexo tanto da conscientização quanto das medidas legais disponíveis.
Os debates que definirão o avanço do mercado
O Portugal segue sendo uma referência em termos de regulação de jogos e apostas, equilibrando estímulo ao investimento, evolução tecnológica e proteção social. A consulta pública em curso sobre novos ajustes legais mostra que a regulação lusa não está estagnada, mas sim em diálogo com o setor e adaptando-se às tendências globais.
Os próximos passos provavelmente incluirão debates sobre publicidade, limites de exposição de menores, aprofundamento de ferramentas de autoexclusão centralizada e talvez convergência ainda maior com padrões europeus mais amplos. O modelo português, embora não livre de desafios, continua a desenhar um caminho em que consumo responsável e mercado competitivo podem coexistir.
