Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Você é considerado uma referência jurídica atualmente no país com relação à regulação de jogos de azar. Como você descreveria sua trajetória profissional no direito e especificamente na área legal dos jogos e apostas?
Minha trajetória começou atuando em um estágio, num escritório de Direito Administrativo especializado em licitações, contratos e, especialmente, setores regulados. Eu estagiei no Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, um escritório referente na área de Direito Administrativo e Direito Regulatório. Foi a área que eu me especializei, fiz uma graduação e tive toda minha atuação profissional lá por quase 10 anos. Tendo esse conhecimento de Direito Regulatório, estava preparado para poder tratar do setor de loterias e apostas, que é um setor regulado, e pude me aprofundar nele especificamente. A partir de 2016, tive o primeiro contato com esse setor de jogos e apostas e comecei a estudar sobre ele, e atuar em alguns casos. Desde então, vim me aprofundando academicamente, profissionalmente, fiz meu Mestrado sobre o tema, regulação de jogos de azar e loterias, e tenho atuado para diversos clientes, operadoras, meios de pagamento, provedores de serviços, plataformas, e os agentes desse ecossistema que é o setor de jogos.
Entre outros projetos, você criou o site Aposta Hub, onde são apresentados aspectos jurídicos a respeito da regulação do setor e informações quanto à segurança na realização de apostas. Poderia detalhar um pouco mais sobre a web, e como surgiu a ideia?
A ideia do Aposta Hub Brazil surgiu justamente olhando esse mercado, notando uma falta de informação disponível para o público, para o apostador, que queria saber se o site era confiável ou não, qual era a legislação, como estava evoluindo essa regulamentação. Então, em 2021, a gente teve a proposta de lançar a web e fornecer essa informação e experiência para o jogador. O jogo responsável está na natureza do nosso site, porque um dos grandes princípios do jogo responsável é justamente dar informação ao jogador, e é isso que buscamos fazer.
Como as páginas ilegais de jogos e apostas poderão ser identificadas e combatidas sob o ponto de vista da regulamentação?
A partir da regulamentação, nós vamos ter a publicação de listas de sites oficiais disponibilizados pelo Governo. Então vai ser fácil notificar qual empresa de fato tem autorização ou não tem autorização do Governo Federal. Isso já deve começar em outubro 2024 para aqueles sites que já pediram autorização, e em janeiro 2025 nós vamos ter os sites oficiais disponibilizados. Além disso, somente os sites autorizados terão domínio “.bet.br”. Para ter esse domínio, terá que possuir uma autorização do Governo Federal para liberar esse domínio. Isso vai ajudar muito para facilitar a identificação para o apostador de quem é legal e quem não é.
Quais seriam para você as medidas fundamentais para a prevenção de fraudes, manipulação de jogos, e proteção dos jogadores? Qual a efetiva responsabilidade e atuação das empresas nestas questões para que estejam de acordo com a legislação e ao mesmo tempo tenham um balanço comercial positivo?
Os sites de apostas possuem plena responsabilidade de adotar medidas para prevenir fraude, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados. Devem adotar medidas específicas para promover o jogo responsável, para ter uma publicidade que seja responsável e não abusiva. O primeiro passo para isso foi justamente a regulamentação clara. Até a existência dessa regulamentação, não tínhamos muito claro quem tinha que fazer o que, e como fazer. Agora já temos. Então, o segundo passo, agora, é cumprir as regras. Nós temos regras rigorosas, e acho que o Brasil entra numa seara e numa fase bem rigorosa. Mas são regras apropriadas na sua medida e no primeiro momento. Agora, é as operadoras entenderem essas regras e aplicá-las de forma adequada. Sempre se adaptando para que isso seja aplicado da melhor forma possível. É importante destacar que existem sistemas de prevenção de fraude que auxiliam isso, sistemas de prevenção do jogo com menores de idade. Isso talvez seja o mais fácil, aquele que você exige o CPF, você valida o CPF. Você vai validar a biometria facial para garantir que no cadastro o jogador seja aquele que de fato está apostando. Então existem sistemas de tecnologia que vão ajudar no cumprimento das normas regulatórias. Não é uma questão só, não tem como cumprir. Existe sim como cumprir. Em relação ao jogo responsável, a publicidade é algo mais novo. Até comparado ao resto do mundo, não existem tantas regras tão claras do que deve ser feito. Tem só o básico, que é ter uma publicidade mais adequada. É você ter horários, limites, autoexclusão. Tudo isso tem que ser adotado pela operadora. Então a responsabilidade está nas operadoras. Isso aí vai ter um custo significativo. Mas no fim, a gente sabe que esse custo vai ter um balanço positivo porque é para ter um mercado saudável, sustentável e que perdure por muitos anos.
Como você analisa o processo de regulamentação do setor no país? Após o licenciamento das bets e do mercado de apostas no Brasil, antevê alguma tendência para os próximos anos?
O processo de regulamentação evoluiu muito bem desde o início de 2023, nesses últimos 20 meses. Teve uma nova lei no final do ano passado que foi muito exitosa, e esse ano com diversas portarias muito claras trazendo regras importantes. Claro, sempre cabia uma evolução, sempre cabia um aprimoramento. Mas eu acho que isso é natural no mercado em crescimento e fase de maturação. Não um mercado que já é maduro, e é muito importante ter essa regra, ter a clareza do regulador, que quer combater o lado negativo do jogo, mas também quer preservar a atividade. Então teve um processo de regulamentação muito eficaz e muito bom nesses últimos 20 meses. Agora, para 2025, a gente está antevendo primeiro a evolução da discussão da regulação dos jogos físicos de cassino, bingo, que está na pauta do Senado Federal. A gente não sabe como vai ser essa votação. Se vai ser votado, se vai ser aprovado o projeto. Em haver aprovação, se vai ter veto ou não vai ter veto do Presidente Lula da Silva. Por fim, como ele vai ser de fato regulamentado. A gente sabe como foi a aprovação da lei de apostas de cota fixa. Passaram cinco anos para ter o início de uma regulamentação. Hoje, sete anos depois, nós temos uma regulamentação efetiva. É um longo caminho, mas existe essa expectativa de ter uma aprovação do cassino físico.
