Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Nos últimos anos, o setor de Relações Governamentais nas empresas vem se consolidando no seu organograma, onde o papel das equipes que trabalham nesta área é estratégico e de vanguarda. Você poderia explicar a dinâmica desta função, atribuições e desafios?
A área de Relações Governamentais dentro das empresas deve ser estrategicamente encarada, principalmente quando se trata de setores regulados. O profissional de relações governamentais cumpre importante papel de representar a empresa perante as autoridades públicas e construir políticas públicas positivas que irão impactar diretamente no negócio, garantindo que as empresas cumpram todas as exigências para operação e proteção dos players envolvidos. Levando em consideração que se trata de um setor novo e em construção, o profissional de relações governamentais atua principalmente na representação institucional, no monitoramento legislativo para acompanhar e contribuir com as mudanças sugeridas pelas autoridades competentes. Também se dedica a defesa de interesses da indústria e a gestão de riscos regulatórios, na definição de estratégias e na análise dos cenários políticos postos, todas as medidas acompanhadas de compliance e transparência das relações.
Sendo uma advogada de reconhecida trajetória no mercado de jogos no Brasil, qual sua visão do processo de regulamentação?
O Brasil já é considerado um grande mercado e pode se tornar um dos maiores do mundo. Desde 2018, com a legalização das apostas esportivas, temos a expectativa de uma regulamentação que possa permitir o crescimento e segurança jurídica para as empresas operarem. Recentemente, tivemos a conclusão da publicação das portarias temáticas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O processo de regulamentação foi cumprido com regras claras e completas, mas sem prejuízo de revisões constantes para adequação e melhorias. Como próximo passo, teremos a concessão das licenças para as operadoras, confirmando a atuação de um mercado regulado e forte. Estamos presenciando a submissão dos pedidos de licença e a análise pelas autoridades competentes dos requerimentos.
O Rei do Pitaco se apresenta como uma plataforma de fantasy game. Legalmente, o que diferencia ser uma plataforma de fantasy game de uma de apostas esportivas e jogos online?
O fantasy sport é um esporte eletrônico no qual o jogador se torna um técnico virtual de um time digital baseado no mundo real, geralmente competições esportivas. As disputas virtuais do fantasy sport, sejam entre participantes ou contra o software, dependem eminentemente das habilidades dos jogadores. A Lei 14.790/2023 trouxe em seu art. 49 a definição do que é o fantasy sport, em consonância com as legislações internacionais dos maiores mercados, como dos Estados Unidos. O caput do art. 49 determina que o fantasy sport não configura aposta, loteria ou promoção comercial, retirando qualquer confusão legal que possa existir entre as modalidades. Logo, em seguida, no parágrafo único deste artigo, define-se o fantasy sport como esporte eletrônico, sendo aquele em que o resultado depende eminentemente do conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades dos participantes. As principais diferenças para as outras modalidades são o fato de que o fantasy sport precisa que a equipe virtual seja formada de, no mínimo, 2 pessoas reais e de que o desempenho não pode decorrer de uma atividade isolada ou de um único resultado em competição real. Além disso, as regras são preestabelecidas e as premiações, quando existentes, são garantidas e independem da quantidade de participantes na disputa virtual.
A inteligência artificial atualmente desempenha um papel relevante na preservação da integridade do apostador, por meio da análise de dados para identificar padrões de jogo problemáticos e intervir precocemente. Quais as estratégias jurídicas de proteção ao usuário e jogo responsável, além de salvaguardar a empresa neste sentido?
O uso de inteligência artificial está presente em todos os setores e deve ser utilizado com responsabilidade, mas aproveitando as oportunidades que são geradas por esses sistemas. Principalmente, para análise de grande quantidade de dados e um volume de informações considerável, pode-se identificar padrões de comportamento e tratá-los. Para tanto, uma das salvaguardas que é aplicada pela legislação implica a necessidade de que o usuário esteja bem-informado e ciente. Na indústria do iGaming, a inteligência artificial está cada vez mais presente e pode auxiliar na promoção do jogo responsável de acordo com as suas diretrizes, buscando sempre o equilibro entre proteção do jogador e privacidade do usuário.
Com relação ao espaço que as profissionais femininas têm ocupado nesta indústria, qual sua perspectiva e expectativas que o mercado oferece a estas executivas?
Estamos presenciando um mercado novo, em construção e em franca expansão. São oportunidades que surgem em todas as frentes para o setor de jogos e com um grande potencial. Observando esse momento e pensando na perpetuação do setor de maneira justa, responsável e equilibrada, junto com outras cinco mulheres referência no setor, fundamos a Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG). A missão da AMIG é de promover a igualdade de gênero e fortalecer as oportunidades para as mulheres na indústria do gaming. As iniciativas da Associação visam o empoderamento feminino, a capacitação de profissionais, o networking de qualidade e o suporte às mulheres para dar-lhes visibilidade. As oportunidades são grandes, como um setor em expansão. Para o fortalecimento, precisamos de profissionais competentes e qualificados e esse é um dos principais projetos da AMIG, inspirando mulheres a compreenderem o mercado de jogos, se especializarem e assumirem cargos de liderança.
