Por Leticia Navarro, jornalista da G&M News.
Em março de 2023, foi criado o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que tem agido em prol de um mercado saudável desde então. Poderia traçar uma retrospectiva daquela época para a atual, quanto à evolução, os avanços e retrocessos no segmento de jogos e apostas no Brasil?
Desde sua criação em 2023, o IBJR vem trabalhando por uma regulamentação e um ecossistema de apostas íntegro, sustentável e responsável. A entidade colaborou com a construção da regulação em vigor, que protege o apostador por meio de mecanismos como, por exemplo, a implementação de reconhecimento facial, limites de tempo e gastos em apostas e proteção à integridade esportiva. Trata-se de uma legislação moderna e robusta, que estabelece parâmetros claros para a operação legal no país, protege os consumidores e promove maior previsibilidade para os investidores. Ao mesmo tempo, garante a arrecadação de tributos e fomenta o desenvolvimento de áreas estratégicas como o esporte, a tecnologia e a integridade nas competições. Em 2024, o IBJR lançou a campanha de conscientização sobre a regulamentação “Pra Jogar, Tem que Ter Regra”, onde apresentava de forma ampla os princípios do jogo responsável na mídia e segue promovendo desde então esses preceitos em todos seus posicionamentos, eventos, interlocuções com reguladores e os apostadores. Ainda assim, um dos principais desafios atuais está na consolidação desse ambiente regulado. Uma parcela significativa das apostas ainda ocorre à margem da legalidade. De acordo com a pesquisa ‘Dimensionamento e Impactos Socioeconômicos do Mercado Ilegal de Apostas no Brasil’, elaborada pela LCA Consultores, com a participação do Instituto Locomotiva e o apoio do IBJR, entre 41% e 51% das apostas hoje é feito fora das regras, o que pode representar uma perda de até R$ 10,8 bilhões por ano em arrecadação. O enfrentamento a esse cenário é parte da agenda do jogo responsável, porque não se trata apenas de números ou arrecadação. Acreditamos que o foco agora deve estar na implementação plena da regulamentação, no fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e no incentivo à adesão voluntária dos apostadores ao mercado legal. O jogo responsável é uma construção contínua e envolve, sobretudo, garantir que os elos do sistema, da operadora ao consumidor, estejam protegidos por normas claras, justas e eficazes. Além disso, outros desafios que se fizeram presentes nesses últimos dias são a questão do aumento da carga tributária para o setor, o que traz muita insegurança jurídica para as operadoras reguladas, assim como projetos de lei voltados à restrição da publicidade, o que chamam a atenção para um movimento crescente da atuação do mercado ilegal, que segue sem qualquer trava ou segurança ao apostador.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) assinou com sua instituição um termo de cooperação para fortalecer a atuação conjunta em defesa do mercado regulamentado de apostas no Brasil. Em que consiste este acordo, seu alcance e o que se pode esperar desta união?
O IBJR e a ANJL compartilham de alguns dos desafios do setor, sendo um deles a viabilidade do mercado brasileiro de apostas por meio do combate ao mercado ilegal, cuja atuação representa perdas fiscais que podem superar os R$ 10 bilhões por ano. O acordo prevê o trabalho conjunto entre as duas entidades para o monitoramento e denúncia dos movimentos do mercado ilegal ao mesmo tempo em que se estabelece a cooperação técnica para a inovação e desenvolvimento de mecanismos para a proteção dos apostadores contra este tipo de atividade clandestina.
Qual a avaliação do IBJR e possíveis projeções que a entidade faz para o mercado, quanto à recente proposta do Governo Federal de aumentar a carga tributária sobre os jogos online no Brasil de 12% para 18%?
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável vê com indignação à proposta de aumento da tributação para o segmento de apostas online. A medida é um retrocesso e inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no setor regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação pública, além de ser um “presente” ao mercado ilegal. No início de 2025, as operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base na alíquota vigente de 12%, e qualquer mudança no meio do contrato compromete o equilíbrio econômico-financeiro e a confiança no ambiente regulatório. Diante dessa violação, o setor segue buscando o diálogo com o Governo e com o Congresso Nacional e, se necessário, vai recorrer à Justiça. A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do Governo e terá efeito reverso: ao elevar o imposto das bets, o mercado ilegal tende a crescer dos atuais 50% para pelo menos 60%, gerando uma perda estimada de mais de R$ 2 bilhões por ano de arrecadação. O caminho para ampliar a arrecadação não é penalizar quem opera dentro da lei, mas sim combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores seguindo a regulamentação do setor.
Qual seria a estatística atual do mercado de apostas no Brasil quanto às plataformas legais e ilegais e o faturamento estimado de cada uma delas? Diante desses dados, qual o futuro possível do setor no país?
O estudo inédito “Fora do Radar: Dimensionamento e impactos socioeconômicos do mercado ilegal de apostas no Brasil”, realizado pela LCA Consultores e apoiado pelo IBJR, estima que entre 41% e 51% do mercado brasileiro de apostas ainda esteja na ilegalidade. A atividade dessas plataformas irregulares reflete um impacto fiscal alarmante: entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões deixaram de ser arrecadados em apenas três meses, o que pode chegar a R$ 10,8 bilhões em um ano. Para efeito de comparação, esse valor seria suficiente para pagar o salário anual de até 184 mil professores da educação básica ou a construção de até 41 mil casas do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os números são estarrecedores e demonstram a urgência de um combate efetivo ao mercado ilegal. Paradoxalmente, apenas cinco meses após ter pactuado as condições de operação no mercado com as operadoras, o Governo presenteia as ilegais com um aumento de carga tributária para os regulamentados. Isso traz uma quebra de confiança e enorme insegurança jurídica para o setor e para o Brasil. Todos acabam perdendo: as operadoras são mais sufocadas com impostos, o apostador queda sem a proteção das regras do mercado formal e o Governo acabará prejudicando não só o mercado, mas também a própria arrecadação. É uma medida que não faz sentido e que, esperamos, possa ser revertida em breve.
