No contexto do debate em curso sobre as apostas esportivas no Brasil e dos recentes avanços na estruturação de um mercado regulado, a SIGA LATIN AMERICA -tendo consultado seus órgãos internos, nomeadamente o Fórum de Apostas, Integridade e Regulação (FAIR) e o Comitê Permanente de Apostas e Integridade Esportiva- considera essencial que a evolução do setor se fundamente em princípios de integridade, transparência e supervisão, como condição para a proteção da integridade do Esporte, dos cidadãos (em particular, dos mais vulneráveis) e da economia.
As apostas por quota fixa constituem hoje uma realidade consolidada no esporte global e amplamente reconhecida na maioria dos ordenamentos jurídicos. Nesse contexto, o principal risco não está na sua existência, mas na ausência de enquadramentos regulatórios adequados. Ambientes não regulados ou desestruturados limitam a capacidade de monitoramento, dificultando a identificação de padrões suspeitos e ampliando a exposição à manipulação de resultados, bem como a riscos associados à lavagem de dinheiro e à infiltração de organizações criminosas, o que impacta diretamente na credibilidade das competições esportivas e na confiança pública.
A experiência internacional demonstra que modelos regulatórios robustos tendem a ser os mais eficazes na prevenção, detecção e investigação de irregularidades. A existência de mecanismos estruturados de monitoramento, rastreamento de transações, cooperação com autoridades competentes e implementação de controles de integridade e compliance constitui elemento essencial para mitigar riscos financeiros e criminais e proteger o ecossistema esportivo.
Como subsidiária continental da Sport Integrity Global Alliance (SIGA), líder mundial em Integridade no Esporte, a SIGA LATIN AMERICA atua com base nos seus Padrões Universais de Integridade no Esporte, que promovem boa governança, integridade financeira, integridade nas apostas esportivas e proteção da juventude, afirmando-se como referência internacional em matéria de boas práticas e standards de integridade.
No Brasil, a evolução do enquadramento regulatório representa um passo decisivo para o fortalecimento da integridade esportiva. A consolidação de um ambiente supervisionado, transparente e estruturado é determinante para garantir previsibilidade, confiança e capacidade de resposta a riscos emergentes, incluindo aqueles associados à criminalidade financeira.
Destaca-se ainda que o modelo brasileiro incorpora mecanismos relevantes de financiamento ao Esporte, através de receitas provenientes do setor regulado das apostas por quota fixa. Tal modelo reforça não apenas a sustentabilidade econômica do Esporte, mas também a sua integridade, ao assegurar que os recursos são gerados em um ambiente supervisionado e transparente. Trata-se de uma abordagem inovadora, ao aliar regulação, integridade e desenvolvimento do Esporte, reunindo condições para se afirmar como referência internacional.
Adicionalmente, ressalta-se que o Governo brasileiro anunciou, recentemente, sua intenção em aderir à Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Esportivas (Convenção de Macolin), o que deve ser consolidado, a fim de constituir marco relevante para o alinhamento do país com padrões internacionais de integridade. A integração regional e a cooperação com países da América Latina também assumem papel estratégico, pois permitem reforçar mecanismos de troca de informação, inteligência e boas práticas, em consonância com a necessidade de uma abordagem coordenada e transnacional no combate à manipulação de resultados e demais ilícitos associados às apostas esportivas.
Nesse contexto, a SIGA LATIN AMERICA mantém cooperação técnica com o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com o Ministério do Esporte e com a Controladoria-Geral da União, contribuindo ativamente para o desenvolvimento de políticas públicas, boas práticas regulatórias e instrumentos de prevenção e combate a fraudes, corrupção e outras ameaças à integridade.
Paralelamente, a SIGA LATIN AMERICA vem reforçando a sua atuação junto do movimento desportivo, nomeadamente através de acordos de cooperação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Federação Paulista de Futebol (FPF).
A regulação eficaz assume um papel central na proteção dos consumidores, permitindo, simultaneamente, prevenir e combater apostas ilegais. Num momento em que se discutem caminhos para o futuro do setor, é essencial garantir que as soluções adotadas reforcem -e não fragilizem- os mecanismos de integridade, supervisão e proteção já em desenvolvimento.
O foco da SIGA LATIN AMERICA é claro: a regulação não constitui apenas um instrumento de organização do mercado, mas também um pilar essencial para a proteção do esporte, dos atletas, dos consumidores, da confiança pública e da economia, bem como para a prevenção de riscos financeiros e criminais associados ao setor.
De tal sorte, a SIGA LATIN AMERICA posiciona-se, nesta oportunidade, de forma contrária a qualquer movimento legislativo que venha representar iniciativa que vise proibir a atividade total ou parcialmente, por considerar que tal movimento representaria retrocesso regulatório cujo resultado prático seria, tão-somente, o de estimular o mercado ilegal de apostas e sua notória associação com a manipulação e o crime organizado.
A SIGA LATIN AMERICA permanecerá empenhada em contribuir ativamente, em articulação com entidades públicas e privadas, para o fortalecimento de estruturas regulatórias e institucionais que assegurem um ambiente esportivo íntegro, transparente e alinhado com as melhores práticas internacionais.
