Vamos começar este artigo considerando a legalidade e alcance das publicidades e patrocínios. Atualmente, as casas de apostas licenciadas em Portugal podem fazer publicidade através de vários canais, mas sempre no cumprimento das normas estabelecidas, sobretudo no Código da Publicidade, no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e no Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Na televisão e rádio, os anúncios só podem passar entre as 22h30 e as 7h, e nunca 30 minutos antes ou depois dos programas para crianças. Nas redes sociais e na Internet, a publicidade é permitida, mas deve ter mecanismos que impeçam o acesso a menores. É obrigatório identificar claramente que o conteúdo se dirige apenas a maiores de 18 anos.
Os patrocínios desportivos são muito visíveis. Na última época, todas as equipas da Primeira Liga de futebol tinham publicidade de casas de apostas nas camisolas. A própria Liga Portugal de Futebol tem como principal patrocinador uma casa de apostas e várias competições de outras modalidades são também patrocinadas por casas de apostas. A publicidade exterior também é permitida, mas com uma regra fundamental: tem de estar a mais de 250 metros de escolas ou outros locais frequentados por menores, com exceção dos jogos sociais do Estado explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a quem não se aplicam estas restrições.
BASES LEGAIS, ORGANISMOS CONTROLADORES E TUTELA DO GOVERNO
Agora podemos nos fazer duas perguntas. Como funciona a publicidade ao jogo em Portugal em termos jurídico legais, e quais são os organismos de controlo? O Governo tem protagonismo na fiscalização destas publicidades?
A base legal e regulamentar assenta em dois pilares principais: o Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) e o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015) e em legislação secundária: o já referido Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. É regra principal que apenas entidades exploradoras licenciadas podem fazer publicidade da sua atividade de jogos online e apostas desportivas
O SRIJ, integrado no Instituto do Turismo de Portugal e sujeito à tutela do Ministro da Economia, detém autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências, sendo a entidade pública responsável por garantir o regular funcionamento da prática e exploração de jogos de fortuna ou azar de base territorial e de jogos e apostas online, assegurando que são cumpridas todas as normas legais em vigor. Nesse sentido, o SRIJ está dotado de poderes de autoridade pública para fiscalizar, multar, aplicar coimas e até revogar licenças. Trabalha em coordenação com a Comissão de Jogos, que tem competências regulamentares. Quaisquer decisões sobre publicidade e regulação refletem as políticas governamentais.
UM FOSSO NA LEI PARA INFLUENCERS E YOUTUBERS
Quanto à promoção dos jogos feitas por youtubers populares e influencers, de acordo com a legislação portuguesa, só podem promover-se entidades exploradoras licenciadas pelo SRIJ, estando prevista a punição pelas entidades não licenciadas, mas na prática há um fosso enorme entre aquilo que a lei e os regulamentos prescrevem e a realidade. Basta abrir o Instagram ou o YouTube para ver ex concorrentes de reality shows e influencers populares a promover casas de apostas com licenças de Curaçao ou Malta, que não lhes permitem prosseguir a atividade em Portugal.
Estamos a falar de figuras com centenas de milhares de seguidores, muitos deles menores, que são bombardeados com promessas de “dinheiro fácil” e “estratégias infalíveis”. Para as casas legais, as regras são rígidas: os influencers devem identificar claramente o conteúdo pago, não podem dirigir publicidade a menores, têm de incluir avisos sobre jogo responsável e não podem prometer ganhos garantidos. Mas enquanto as operadoras licenciadas cumprem estas restrições rigorosas, as ilegais acenam com comissões astronómicas aos influencers para promoverem plataformas sem qualquer limitação ética. É uma luta desigual.
As casas licenciadas pagam impostos pesados ao Estado, investem em jogo responsável, respeitam regras publicitárias apertadas e ainda competem contra operadoras que acenam com odds inflacionados e bónus impossíveis. As operadoras legais queixam-se -ecom toda a razão- de que os impostos são “sufocantes” e impedem-nos de igualar a oferta do jogo ilegal. Há aqui, de facto, concorrência desleal. O Ministério Público reagiu recentemente, abrindo inquérito a 17 influencers por promoverem operadoras ilegais. A Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online referiu-se (e na minha opinião, muito bem) a este fenómeno como sendo “uma pandemia”, e estima que 40% dos apostadores portugueses joga em plataformas ilegais, representando uma perda de cerca de 270 milhões de euros anuais para o Estado.
A conclusão é preocupante: criámos um mercado legal e regulado onde as empresas licenciadas lutam sem poder fazer nada contra concorrentes que operam fora da lei, com marketing agressivo e sem qualquer responsabilidade social. É urgente uma maior coordenação entre o SRIJ, as plataformas digitais e até o Banco de Portugal -nas questões relativas aos sistemas de pagamento- para nivelar o campo de jogo e resguardar quem está dentro da legalidade, cumprindo os requisitos técnicos, pagando impostos e protegendo o jogador.
PLATAFORMAS SEGURAS, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES
No que tange os benefícios e o lado positivo na publicidade regulada junto às apostas online, o principal beneficiado é o consumidor. As casas licenciadas são obrigadas a ter ferramentas de jogo responsável, como limites de depósito, autoexclusão, proteção de menores. Quando há problemas, os jogadores têm recursos legais. A publicidade regulada é o meio mais eficaz de combater o mercado negro. Quando o consumidor vê anúncios de entidades exploradoras licenciadas, sabe que irá ser direcionado para plataformas seguras e fiscalizadas, em vez de operadoras ilegais que, muitas das vezes, podem não pagar os prémios.
Do ponto de vista económico, é fundamental. O Estado arrecada largos milhões de euros anuais em impostos especiais do jogo. Quando os jogadores vão para plataformas ilegais, esse dinheiro escapa ao erário público. Para o desporto, os patrocínios são uma linha de vida financeira. Muitos clubes de menor dimensão dependem destes contratos para a sua sustentabilidade e, diria, existência. É receita que fica em Portugal, ao contrário do que acontece com operadoras ilegais.
Por fim, a regulação obriga a práticas responsáveis. As empresas têm de investir em programas de prevenção de fenómenos de jogo problemático, financiar estudos sobre jogo compulsivo e manter standards éticos elevados. Isso cria um ambiente mais saudável para todos. Mas, claro, podem ganhar-se batalhas, mas nunca vai ganhar-se a guerra contra as operadoras ilegais.
