Por Tatiana Martins, jornalista da G&M News.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023, a partir de janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil passou a contar com uma base legal e regulatória mais sólida. Um dos pontos relevantes dessa legislação diz respeito à publicidade de apostas que agora é regida por normas mais claras, voltadas à proteção do consumidor e à integridade da atividade.
Além disso, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) lançou o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, com diretrizes específicas sobre a publicidade de serviços de apostas.
O QUE PODE NA PUBLICIDADE DE APOSTAS NO BRASIL
a. Identificação clara da natureza publicitária
Toda publicidade deve deixar evidente seu caráter comercial. Isso inclui o uso de marcas d’água, selos visuais ou hashtags como #publi, #parceria, #anúncio, entre outros.
b. Foco em maiores de 18 anos
A publicidade deve ser direcionada apenas a adultos. É necessário exibir avisos visuais claros, como “Proibido para menores de 18 anos” ou “18+”. A Lei nº 14.790 e o Anexo X reforçam que campanhas não podem ser exibidas em canais ou contextos que tenham grande apelo ao público infantojuvenil.
c. Alertas de jogo responsável
Mensagens de prevenção devem estar visíveis, como: “Jogue com responsabilidade”, “Aposte consciente” o “O jogo pode causar dependência”. Esses avisos devem ser claros, legíveis e destacados na peça publicitária.
d. Informações reais e verificáveis
A publicidade precisa apresentar os produtos e serviços de forma honesta, sem omitir riscos ou distorcer os resultados possíveis. Probabilidades, bônus e promoções devem estar claramente explicados.
O QUE NÃO PODE NA PUBLICIDADE DE APOSTAS NO BRASIL
a. Prometer ganhos fáceis ou enriquecimento
A publicidade não pode insinuar que apostar é um método rápido para ganhar dinheiro ou resolver problemas financeiros. Frases como “fique rico apostando” ou “ganhe sempre” estão proibidas.
b. Associar apostas a status social ou sucesso
Não é permitido sugerir que o ato de apostar esteja ligado a uma vida de luxo, prestígio ou sucesso profissional. Exibir influenciadores em cenários luxuosos com frases como “minha vida mudou com as apostas” é passível de penalidade.
c, Dirigir anúncios a menores de idade
É vedada a veiculação de publicidade em canais infantis, bem como o uso de linguagem, personagens ou animações que despertem o interesse de crianças e adolescentes.
d. Sugerir que apostar é solução para problemas emocionais
A publicidade não pode associar apostas a alívio de estresse, tédio ou frustração pessoal, como “aposte para relaxar” ou “aposte e esqueça os problemas”.
e. Omissão de riscos
Toda publicidade deve apresentar os riscos envolvidos na prática de apostas. Esconder informações como possíveis perdas, termos de bônus ou mecanismos de autoexclusão é proibido.
ENTENDENDO O ANEXO X DO CONAR
O Anexo X é um documento complementar ao Código do CONAR que estabelece as regras específicas para a publicidade de serviços de apostas de quota fixa. Ele entrou em vigor com a sanção da Lei 14.790/23 e se tornou referência para operadoras, afiliados e influenciadores.
Quais os principais pontos do Anexo X?
1) Responsabilidade social: Toda comunicação publicitária deve promover o jogo responsável.
2) Linguagem adequada: Não pode haver linguagem agressiva, ofensiva ou que estimule o jogo compulsivo.
3) Influenciadores: Devem ser maiores de idade e ter uma audiência majoritariamente adulta.
4) Bônus e promoções: Precisam apresentar as condições de uso com clareza e jamais prometer lucros garantidos.
Conheça alguns recursos adicionais sobre a publicidade de apostas no Brasil
Partilhamos aqui alguns materiais de apoio para uma melhor compreensão deste tema.
Regulamenta as apostas esportivas e os jogos online no Brasil.
–Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – CONAR
Acesse o código completo com todos os anexos.
–Anexo X – Publicidade de Apostas
Documento com as diretrizes específicas sobre publicidade de apostas.
–Artigo: A Lei 14.790/23 e o novo Anexo X do CONAR (ConJur)
Análise jurídica detalhada sobre os impactos da legislação e do Anexo X.
A publicidade de apostas no Brasil agora segue regras claras e rígidas. Agências, afiliados, influenciadores e operadoras devem se adaptar ao novo cenário legal para evitar sanções, preservar a credibilidade do mercado e, principalmente, proteger o consumidor. Seguir o que diz a Lei nº 14.790/23 e o Anexo X do CONAR é essencial para garantir uma atuação ética, segura e dentro dos limites legais.
