Quatro meses após o início oficial do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil (“mercado de iGaming” ou “mercado”), temos motivos claros para refletir com otimismo -mas também com consciência crítica- sobre os desafios e as oportunidades que se desenham nesse novo cenário do mercado. Como operadora que acredita na construção de um mercado íntegro, competitivo e inovador, tenho acompanhado de perto o amadurecimento regulatório e o surgimento de práticas que já começam a moldar a identidade do setor no país.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM CONSTRUÇÃO
Apesar das incertezas iniciais, o Brasil tem se mostrado um terreno fértil para o crescimento sustentável de operadoras comprometidos com a conformidade regulatória. O ambiente ainda é desafiador, mas também promissor: há espaço para diferenciação, para a construção de marcas sólidas e para a profissionalização do setor como um todo. A cada etapa superada, seja na obtenção da autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA/MF”) ou na adaptação das operações às novas regras dispostas na legislação, portarias da SPA/MF, notas técnicas dos órgãos essenciais e diretrizes das entidades independentes, reafirma-se o potencial do mercado brasileiro como um dos mais relevantes do mundo.
Aqui, é valioso destacar que as operadoras vêm contando com uma postura proativa e cooperativa do Governo através das subsecretarias da SPA/MF, as quais, mesmo com as múltiplas demandas, tem se mostrado aberta para ouvir e auxiliar as empresas nas diversas adequações necessárias, sejam elas técnicas, procedimentais e/ou operacionais.
ALICERCE TECNOLÓGICO COMO FERRAMENTA PARA CRESCER
Sob a ótica do compliance, a inovação tecnológica é mais do que uma ferramenta: ela é um pilar essencial para a diferenciação e a escalabilidade segura das operações. Neste sentido, ao desbravar as normas regulatórias vigentes, principalmente aquelas dispostas nas Portarias 722 e 1.231 da SPA/MF, vemos a concessão de um campo interessante para que as operadoras possam explorar a inovação tecnológica e melhorias em seus produtos para a fidelização de usuários, sempre em observância às regras dispostas na legislação.
O Brasil não pode (e não deve) ser apenas um recebedor de tecnologia, mas sim um agente ativo no desenvolvimento de soluções customizadas à sua realidade. Tal conceito pode ser aplicável em diversas indústrias do país, mas sua concretização se torna muito mais fácil em indústrias emergentes, como a de iGaming.
ILEGALIDADE, JOGO RESPONSÁVEL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Um dos grandes traços de identidade do mercado de iGaming vem sendo a necessidade de compromisso com o jogo responsável. Este foi um dos temas centrais dos marcos legislativos que tivemos no setor, como também vem sendo objeto de pressão por demais setores da sociedade por esbarrar em diversos direitos fundamentais (como o direito à vida, educação e saúde). Tais iniciativas precisam ir além das regras de limitação de apostas descritas na legislação, mas fazer parte do “way to do business” (forma de fazer negócios) das operadoras.
São fundamentais os investimentos dos agentes da indústria na educação do consumidor e na conscientização dos demais setores da economia sobre o papel do iGaming no desenvolvimento econômico nacional. É necessário desmistificar o setor, destacar os agentes sérios e qualificados que atuam com responsabilidade e mostrar que estamos diante de uma indústria que pode ser símbolo de transformação econômica, inovação tecnológica e integridade corporativa.
A sociedade brasileira exige, e com razão, que a indústria atue de maneira ética e empática. As operadoras reguladas precisam responder a o comprometimento e a transparência de maneira séria, eficaz e, principalmente, rápida. Nesta esteira de urgência, encontramos ainda a necessidade de uma união sólida de todos os agentes do setor no combate ao jogo ilegal.
Este se mostra não apenas um concorrente desleal, mas como um risco concreto à integridade do mercado, à proteção do consumidor e à arrecadação pública e que continua crescendo mesmo após o início do mercado regulado no Brasil. Por isso, torna-se inadiável que as operadoras licenciadas cooperem entre si e com as autoridades para mapear práticas ilícitas, fortalecer canais de denúncia, fomentar a interoperabilidade de dados e estimular uma cultura de legalidade. A construção de um mercado saudável será coletiva ou não será.
ECOSSISTEMA JURÍDICO EM EVOLUÇÃO PARA O FUTURO
Mais do que um setor recém-nascido, o mercado de iGaming precisa ser entendido como parte viva do ecossistema jurídico brasileiro. Sua evolução inevitavelmente se conectará com outros ramos clássicos do Direito -como patrimônio e sucessões, proteção ao crédito, direito do consumidor e propriedade intelectual-, além de dialogar com desafios modernos como a inteligência artificial, proteção de dados, segurança cibernética e a própria reforma tributária em curso. O combate à manipulação de resultados, por exemplo, é uma pauta que remonta ao Estatuto do Torcedor e demanda coordenação entre múltiplos atores: reguladores, clubes, operadoras e o sistema de justiça.
Neste sentido, é essencial que os agentes de mercado, principalmente os agentes jurídicos, passem a olhar o nosso mercado como integrante do ecossistema jurídico-econômico nacional, trazendo oportunidades e desafios. O conceito claro é favorecer o estabelecimento das operações licenciadas, com a presença de empresas e profissionais empenhados em promover o crescimento econômico e social de maneira ética e comprometida com as suas obrigações, sejam elas regulatórias, tributárias ou de qualquer outra natureza.
