Finalmente, chegamos ao tão esperado momento da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. Depois de mais de cinco anos, atingimos o ápice da regulamentação, com a indicação de quais as empresas poderão continuar atuando. Chegamos aonde queríamos. Mas não da forma que queríamos. Para quem lutou por um mercado regulado (e me incluo nesse rol), o objetivo final é operar dentro de regras claras e de uma segurança jurídica e econômica que permita uma operação sem sobressaltos. Isso é tudo que não estamos tendo agora.
APREENSÃO E HECATOMBE NO MERCADO
Os últimos dias têm sido uma montanha russa de sensações. Apreensão da indústria toda, por um número grande de fatores, tais como:
1) uma inesperada mudança de regra no meio do jogo, com a antecipação da retirada do ar de sites que não pleitearam o credenciamento junto à SPA;
2) declarações desastrosas do Banco Central acerca do mercado, que gerou uma hecatombe na credibilidade do setor. Declarações essas baseadas em um estudo superficial e que, ao que se sabe, não reflete a verdade dos fatos;
3) Muitas operadoras “aproveitando seus últimos dias” para cometer um número infinito de atrocidades.
Poderia elencar mais umas dez causas, mas vou poupar o leitor. Apesar do Ministério da Fazenda ter ligado a versão “a culpa é do Governo passado”, isso não é de todo correto. Querer dizer, isso não é comigo, não cola mais. Ao passo que este Governo procurou ser célere ao mandar um MP logo no início de seu mandato, MP que não prosperou em função da queda de braço com o Governo. Foi de uma infelicidade ímpar ao não vetar artigos incluídos pelo Congresso, como o prazo de adaptação longo para início dos efeitos da regulamentação. É óbvio que alguns itens (especialmente os que exigiam adaptação de plataformas, certificações, etc.) realmente demandavam um prazo para ajustes. Mas outros, tão importantes quanto, deveriam ter o prazo de implantação quase imediato. Aí incluo a publicidade responsável, a política de jogo responsável, aperto nos meios de pagamento e maiores exigências quanto à coleta de dados dos apostadores (antes mesmo de KYC ou reconhecimento facial).
AS REGRAS DO JOGO E INSEGURANÇA JURÍDICA
Esse atraso ajudou a causar os problemas atuais. Aí, se dando conta do tamanho do problema, o Governo começou a mexer nas regras do jogo. Antecipa daqui, restringe dali. Resultado: primeiro sinal de insegurança jurídica. Aí, a comoção nacional causada pelo ‘relatóriozinho’ do BACEN virou bola de neve. Instituições levantaram bandeiras proibitivas. Não pode cartão. Não pode Bolsa Família. Acaba com o Pix. Restringe publicidade, entre outras ações (as mais esdrúxulas possíveis).
Outro resultado: mais insegurança jurídica e mais insegurança econômica para quem quer investir. Lembremos que para começar a pensar a entrar no jogo, as empresas precisarão ter R$ 35 milhões à disposição, só para outorgas e garantias. Tenho certeza de que os competentes executivos da indústria montaram o seu plano de negócios considerando um cenário de calmaria. Agora, com a possibilidade de restrição de publicidade e de patrocínios, o negócio vale a outorga pedida? A conta vai fechar? Essas perguntas devem estar ecoando nas cabeças coroadas da indústria e, principalmente, da SPA e do Ministério da Fazenda. Muita gente pode cair em debandada pois não sabe o que vem amanhã pela frente, aí incluído o imposto do pecado, uma reforma tributária ainda não tão bem esclarecida e tudo mais.
UM MERCADO ESTIGMATIZADO QUE VIROU MODA
Agora o estrago está feito, é juntar os cacos e ver qual será o novo mercado, muito estigmatizado com a avalanche de notícias ruins e, principalmente, abatido por um número de denúncias, talvez algumas verdadeiras, mas certamente outras fantasiosas. Os atores do lado das operadoras também têm a sua culpa. Mesmo sabendo da atuação em um produto sensível, alguns (diria eu a maioria) esticou a corda até onde deu. Nos últimos meses, tensionou a corda mais um pouquinho.
Virou moda culpar as bets por tudo. Também virou moda as bets culparem os influencers por terem falado o que não deviam. Assim fica todo mundo jogando a culpa para os outros. O Ministro culpa o Governo passado. As bets culpam os influencers. Os influencers culpam os consumidores que caíram como patinho em uma comunicação enganosa, abusiva, lesiva e sem medo de errar, até criminosa.
CONTRATOS COM INFLUENCIADORES
Os culpados são os influencers? A resposta é não. Mesmo que eu desagrade a meio mundo. A culpa é de quem contratou os influencers e não deu os parâmetros éticos, morais e legais de sua atuação. O briefing não foi bem-feito (na melhor das hipóteses). Não houve preocupação com a marca, com os clientes, com a indústria. Enquanto eu me beneficiar fecharei meus olhos.
Visão de curto prazo tão criminosa quanto o que falou o influencer. Os consumidores também têm sua parcela de culpa (menor do que a dos outros, mas têm). Poderiam ter escolhido melhor as suas influências. Mas e agora? Proibir tudo é a solução, diriam uns apressados. Esses profetas do apocalipse não sabem que essa estrada não permite retorno.
MEDIDAS CONTRA A INDÚSTRIA OU UM FUTURO REGULAMENTADO
Por uma simples razão, o jogo não vai deixar de existir se ele não for regulamentado. Viveremos o enxuga gelo que estamos vendo há mais de oito décadas de proibição do jogo do bicho. O jogo não regulamentado só continuará não gerando os benefícios que o jogo regulado gera e o seu potencial nocivo é muito maior. Simples assim. O que queremos? Enfrentar os problemas que um jogo regulado terá (muito menores do que atualmente) ou iremos preferir jogar o lixo para baixo do tapete?
Mal sabem os que levantam bandeira contra a regulamentação que podem estar servindo de inocentes úteis para quem quer manter tudo como está. Muita gente está gostando dessa confusão toda. Torcendo para medidas duras contra essa indústria que “come criancinha”. Minha proposta: regulação duríssima. Regras claras. Responsabilidade total das operadoras sobre o que é falado a respeito de sua marca. Rigor. Educação. Nada de proibição. Cadeia para quem sair da linha. E todos viverão felizes para sempre.
