O Brasil chega a 2026 com um mercado de apostas de quota fixa altamente regulado e mais estruturado, mas não livre das “bets ilegais”. O mercado clandestino sobrevive porque consegue, ao mesmo tempo, ser encontrado por usuários, receber pagamentos e manter presença digital com domínio e publicidade. De maneira geral, parece que a estratégia mais eficiente é fechar essas três portas simultaneamente, enquanto se preserva a atratividade do mercado autorizado, onde estão controles de integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e proteção do consumidor.
Os dados do último ano reforçam a urgência. Estudos divulgados por entidades do setor indicam que a ilegalidade ainda pode representar entre 41% e 51% do mercado. No mesmo conjunto de evidências, estimativas apontam que a clandestinidade pode movimentar cerca de R$ 38 bilhões/ano e reduzir a arrecadação em aproximadamente R$ 10,8 bilhões/ano. A tendência, portanto, é a de que qualquer política que aumente fricção, custo percebido ou insegurança no mercado regulado tende a “empurrar” parte da demanda para fora do perímetro autorizado.
ESTRATÉGIA DE COMBATE AO FORNECIMENTO ILEGAL
A primeira porta -a de acesso aos usuários- é a infraestrutura digital. O bloqueio de domínios, com apoio da Anatel, reduz a escala e visibilidade das bets ilegais. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) registrou mais de 15 mil páginas retiradas do ar desde outubro de 2024, demonstrando capacidade operacional e ritmo de enforcement. Ainda assim, bloqueio isolado vira jogo de gato e rato, porque o clandestino replica a operação em novos endereços e, muitas vezes, se ancora em uma camada técnica menos visível, que são as próprias plataformas de iGaming e provedores de tecnologia que hospedam, mantêm e operacionalizam esses sites.
Uma parcela relevante das bets ilegais não desenvolve infraestrutura própria e passa a “alugar” plataformas já consolidadas, com sistemas de odds, cassino, backoffice, gateways e gestão operacional já em funcionamento, o que reduz custo de entrada e acelera a replicação quando um domínio é derrubado. Por isso, uma estratégia digital madura precisa mirar também essa cadeia de fornecimento. Deve haver identificação dos provedores que suportam operações ilícitas e aplicação de medidas efetivas de desincentivo, como multas e proibição de continuar operando no país para provedores, plataformas e sportsbooks que, direta ou indiretamente, prestem serviços a sites ilegais, além de cooperação internacional quando a hospedagem e a tecnologia estiverem fora do território nacional.
A segunda porta, a financeira, é a mais decisiva. A bet ilegal só opera se consegue receber depósitos e pagar prêmios. Em março de 2025, a SPA publicou nova Portaria (Portaria SPA/MF 566) que disciplinou o que a Lei 14.790/2023 (art. 21) já dizia: as instituições financeiras e de pagamento não podem manter contas transacionais, executar depósitos ou pagamentos de prêmios de apostas de quota fixa de pessoas jurídicas que não tenham recebido autorização para operar no Brasil. Esse desenho é tecnicamente o mais robusto porque muda o custo-benefício do ilícito, uma vez que sem a porta financeira a plataforma perde liquidez, previsibilidade e capacidade de escalar.
Na prática, secar o fluxo é tornar o modelo clandestino economicamente inviável. Esse vetor precisa ser aprofundado com fiscalização consistente sobre quem presta serviço financeiro ao mercado ilegal, porque o PIX e arranjos correlatos são a principal ponte operacional do clandestino com o consumidor final. A lógica do enforcement, aqui, deve ser clara e previsível, combinando bloqueios, responsabilização e, quando cabível, multas e proibição de atuação para instituições financeiras e de pagamento que permitam transações com sites ilegais, elevando o custo regulatório do descumprimento e reduzindo a atratividade econômica do ilícito.
A terceira porta a ser fechada para combater as bets ilegais é a da publicidade e da distribuição digital. Em 2026, o ecossistema precisa tornar antieconômico impulsionar, recomendar ou monetizar marcas não autorizadas. A AGU notificou a Meta já em 2025 para remover anúncios impulsionados por empresas não autorizadas e exigiu medidas para evitar reincidência, reforçando que a publicidade de operadores sem autorização é igualmente ilícita. A fiscalização deve se estender, com consistência, a buscadores, redes de afiliados e influenciadores que lucram com a atividade ilícita. Se o canal de aquisição e monetização ficar hostil ao ilegal, a taxa de conversão cai e a clandestinidade perde tração.
ORIENTAÇÃO PARA AMBIENTES SUPERVISIONADOS
Para consumidores, a regulação já cria sinais objetivos de legalidade, como a exigência de operação via domínio “.bet.br”, o que facilita orientar o consumidor para ambientes supervisionados. Além disso, campanhas de educação do apostador, listas oficiais atualizadas e mecanismos simples de checagem pública de marcas reduzem a assimetria de informação explorada por quem atua à margem.
Em todo o cenário percorrido ao longo de 2025, é também essencial reconhecer o papel institucional de associações do setor regulado, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), na defesa de segurança jurídica e de um ambiente competitivo saudável, com diálogo técnico e monitoramento de impactos regulatórios. Debates recentes, como a “CIDE-Bets” (incidência de taxa sobre depósitos de apostadores), ilustram o cuidado necessário para que medidas fiscais descuidadas não produzam incentivo involuntário à migração para o não autorizado.
O PRÓXIMO SALTO É O ENFORCEMENT
Experiências internacionais, como a Colômbia, são frequentemente citadas como alerta de que modelos com carga elevada na ponta do usuário podem gerar desempenho arrecadatório inferior ao esperado e reforçar a migração para alternativas irregulares.
Por isso, é importante calibrar instrumentos fiscais sem comprometer o objetivo central da regulação: atrair o jogador para o ambiente legal, seguro e supervisionado. O eixo anticlandestinidade, aqui, é preservar a lógica do modelo regulado, que consiste em oferecer mais segurança e previsibilidade ao apostador, e não tornar o mercado autorizado menos competitivo do que a alternativa ilícita.
Em síntese, combater bets ilegais em 2026 é executar uma política pública de cadeia completa, que bloqueia domínios e infraestrutura de hospedagem, trava o trilho financeiro e responsabiliza a distribuição digital, enquanto o mercado autorizado permanece competitivo, reconhecível e seguro. A SPA já montou peças centrais e vem demonstrando capacidade de execução. O próximo salto é consolidar um enforcement coordenado e previsível, com cooperação contínua entre regulador, sistema financeiro, telecomunicações, plataformas de hospedagem e mercado regulado.
